Requerimento Nº 029/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ex.mo Sr. Presidente,

 

Considerando que o Servidor Público, em sentido amplo, compreende todos os agentes que se vinculam à Administração Pública direta ou indireta, sob Regime Jurídico que pode ser de natureza Estatutária, Administrativo Especial ou Celetista, também denominado de natureza profissional e empregatícia;

Considerando que é cediço que a própria Carta Magna, de maneira inovadora, passou a tratar do regime jurídico dos servidores públicos, inclusive quanto aos requisitos para o provimento em cargos públicos, nos termos do artigo 37º.

Considerando que a contratação por tempo determinado, conforme prescreve o inciso IX do artigo 37, tem por finalidade o suprimento temporário de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação e não devendo haver relação de emprego (onerosidade, subordinação, pessoalidade e continuidade).

Considerando que, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, toda a arregimentação de pessoal feita pelo município, seja para empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, deverá ser precedida de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da CF, e que as condições para contratação por tempo determinado deverão circunscrever-se ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, cujos casos deverão ser previamente estabelecidos em Lei.

Considerando que, de acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, nos últimos 03 meses (Janeiro/20, Fevereiro/20 e Março/20), houve pagamentos de grande monta de profissionais autônomos da ordem de R$ 530.966,80 (Quinhentos e trinta mil e novecentos e sessenta e seis Reais e oitenta centavos).

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Todos os profissionais contratados como autônomos possuem um contrato de prestação de serviços?
2. Todos os autônomos foram contratados por processo seletivo?
3. Enviar 01 cópia em formato eletrônico de todos os Contratos de prestação de serviços autônomos em vigor e daqueles vigoram quando até a data dos pagamentos.
4. Enviar, em formato eletrônico, uma planilha contendo as seguintes informações dos autônomos por mês (Jan/20, Fev/20 e Mar/20: Nome Completo, Função, Setor, Data da Contratação, data do término do contrato/trabalho, Horário de Trabalho, Dias trabalhados, Quantidade de horas trabalhadas, Valor da hora e ou valor mensal, valor pago no mês, Quem autorizou a contratação e quem do setor conferiu e aprovou as horas/dias/mês trabalhados do profissional.
5. Enviar cópia eletrônica de todos os Recibos de Pagamento de Autônomo-RPA pagos dos meses de Jan/2020 a Março/2020.

 

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar a disposição dos gastos e desembolsos na contratação de autônomos dentro do enquadramento da Lei e eventuais necessidades estabelecidas.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, EM 13 DE ABRIL 2020.

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	13/05/2020
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	13/05/2020
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	13/05/2020
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	13/05/2020
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	13/05/2020
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