Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 005/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 5ª (QUINTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 5ª (quinta) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 01/04/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O Sr. Presidente comunicou que, em relação às Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício de 2017, processo TC-6670.989.16-9, tendo com responsável o Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, as mesmas continuam tramitando na Comissão Técnica Permanente de Economia, estando o processo físico e digitalizado a disposição para eventual consulta, cumprimentos das etapas regimentais e posterior julgamento em sessão; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: Papéis recebidos do Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofícios do nº 183 ao 192/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos de nº 005 ao 015/2020; Ofício nº 199/2020, que encaminha a cópia do Edital de Audiência Pública para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, e convida os Srs. Vereadores desta Casa a participarem da referida audiência que será realizada no dia 27 de abril de 2020 no Paço Municipal, às 10:00 horas; Projeto de Lei nº 010/2020 de 12 de março de 2020, de autoria do Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício nº 053/2020, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de março de 2020 aos Srs. Vereadores para conhecimento e análise; Justificativa e Projeto de Lei nº 011/2020 de 14 de abril de 2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, dos estabelecimentos comerciais e demais locais que tenham caixas eletrônicos, de disponibilizarem dispenser ou dispositivo similar, com álcool gel antisséptico, para higienização das mãos de seus usuários. O Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei nº 009/2020 e Projeto de Lei nº 011/2020 serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão, e o Projeto de Lei nº 010/2020 será encaminhado para a próxima Sessão Ordinária conforme deliberação das Comissões Técnicas Permanentes Casa de Leis, onde foi solicitado ao Vereador 1º Secretário que procedesse com a leitura do Parecer exarado pelas Comissões, o qual manifestam-se pela tramitação do Projeto de Lei nº 010/2020 a fim de se analisar, no mérito, a viabilidade econômica e a constitucionalidade da matéria; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 028/2020: Milene Damasceno, Vereadora à Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263, do Regimento Interno desta Casa, justificar da falta ocorrida na Sessão Ordinária de 01/04/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguarda deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 029/2020: Considerando que o Servidor Público, em sentido amplo, compreende todos os agentes que se vinculam à Administração Pública direta ou indireta, sob Regime Jurídico que pode ser de natureza Estatutária, Administrativo Especial ou Celetista, também denominado de natureza profissional e empregatícia; Considerando que é cediço que a própria Carta Magna, de maneira inovadora, passou a tratar do regime jurídico dos servidores públicos, inclusive quanto aos requisitos para o provimento em cargos públicos, nos termos do artigo 37º. Considerando que a contratação por tempo determinado, conforme prescreve o inciso IX do artigo 37, tem por finalidade o suprimento temporário de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação e não devendo haver relação de emprego (onerosidade, subordinação, pessoalidade e continuidade). Considerando que, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, toda a arregimentação de pessoal feita pelo município, seja para empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, deverá ser precedida de concurso público, nos termos do artigo 37, II, da CF, e que as condições para contratação por tempo determinado deverão circunscrever-se ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, cujos casos deverão ser previamente estabelecidos em Lei. Considerando que, de acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, nos últimos 03 meses (Janeiro/20, Fevereiro/20 e Março/20), houve pagamentos de grande monta de profissionais autônomos da ordem de R$ 530.966,80 (Quinhentos e trinta mil e novecentos e sessenta e seis Reais e oitenta centavos). REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Todos os profissionais contratados como autônomos possuem um contrato de prestação de serviços? b) Todos os autônomos foram contratados por processo seletivo? c) Enviar 01 cópia em formato eletrônico de todos os Contratos de prestação de serviços autônomos em vigor e daqueles vigoram quando até a data dos pagamentos. d) Enviar, em formato eletrônico, uma planilha contendo as seguintes informações dos autônomos por mês (Jan/20, Fev/20 e Mar/20: Nome Completo, Função, Setor, Data da Contratação, data do término do contrato/trabalho, Horário de Trabalho, Dias trabalhados, Quantidade de horas trabalhadas, Valor da hora e ou valor mensal, valor pago no mês, Quem autorizou a contratação e quem do setor conferiu e aprovou as horas/dias/mês trabalhados do profissional. e) Enviar cópia eletrônica de todos os Recibos de Pagamento de Autônomo-RPA pagos dos meses de Jan/2020 a Março/2020. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é verificar a disposição dos gastos e desembolsos na contratação de autônomos dentro do enquadramento da Lei e eventuais necessidades estabelecidas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 030/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos do Setor de Farmácia da UMS Dr. Taminato Tion estar com seu horário de funcionamento somente até às 13h00min, levando em conta que o mesmo enquadra-se como serviço essencial a população no atual período de pandemia que estamos vivenciando; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 031/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quem será nomeado como fiscal para atuar na fiscalização de ambulantes, feiras livres, obras e demais áreas, levando em conta que o cargo de Fiscal é de suma importância na Administração Pública e não pode ficar vago, sendo que a população eventualmente questiona a este que subscreve em relação a esse assunto; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 033/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual o custo e a quantidade da massa asfáltica, bem como o valor da mão-de-obra empregada na operação tapa-buracos realizada no bairro Raposo Tavares no dia 09/04/2020, bem como informar a quantidade de metros quadrados em que foram utilizadas a referida massa asfáltica; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 032/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais as obras previstas para serem realizadas com a verba proveniente do MIT – Município de Interesse Turístico, detalhando os valores previstos de cada obra, os locais onde serão feitas e a data prevista de início e término de cada uma delas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 034/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis esclarecimentos quanto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, uma vez que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.987/2020, que garante a distribuição da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na Rede Pública de educação básica devido à pandemia do novo coronavírus. Segundo a referida Lei, os pais e responsáveis dos alunos matriculados na Educação Infantil (creche e pré-escola, de 0 a 5 anos), Ensino Fundamental (6 a 14 anos) e Ensino Médio (15 a 17 anos) poderão receber os gêneros alimentícios adquiridos pela escolas com os recursos do PNAE. Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: 1 - Qual o valor do repasse do PNAE, através do Governo Federal ao município de Itariri? 2 - O repasse dos recursos é suficiente para atendimento de todas as faixas etárias? 3 - Qual o total de agricultores que estão habilitados em nosso município a fornecer produtos ao PNAE? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 035/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Enviar uma listagem detalhando a quantidade de cada mantimento da alimentação escolar estocados em cada Unidade Escolar do município, desde a data de cancelamento das aulas devido a pandemia do Covid-19 até a presente data; 2. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal para que estes alimentos não venham a estragar? 3. Quais os motivos da demora quanto a distribuição destes alimentos para as famílias dos alunos das Unidades Escolares municipais, caso a Legislação em vigor permita? Justifico o presente requerimento visando sanar as dúvidas e constantes questionamentos feitos por munícipes a este que subscreve e demais Vereadores em relação a esse assunto. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 081/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de tomadas com tensão 220 volts nas dependências do Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles, a fim de possibilitar a implementação e o devido funcionamento dos equipamentos odontológicos na referida repartição, permitindo que seja oferecido esse tipo de serviço à população; De nº 082/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a substituição ou pintura da placa denominativa do Posto de Saúde do bairro Jardim Quiles, levando em conta que letreiros da mesma encontram-se apagados, dificultando a sua devida identificação aos turistas e outros que não residem no município; De nº 083/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Executivo Municipal estude a possibilidade de proceder com o adiamento ou, caso a Lei Eleitoral em vigor não permita, que verifique a possibilidade de proceder com o cancelamento da realização das provas do ‘Concurso Público para Preenchimento de Vagas – Edital nº 001/2020’, medidas estas a serem adotadas caso seja extremamente necessário, tendo em vista as recentes ações de prevenção ao contágio pelo Covid-19, o que impossibilita a ocorrência de qualquer atividade em que haja aglomerações de pessoas; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 084/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde, em conjunto com o Departamento de Cidadania e Assistência, envidem esforços para contratação de costureiras para confecção de máscaras de pano e distribuição para os munícipes, em especial aqueles que estão expostos diariamente ao contato para fortalecer nas ações de combate ao COVID-19. JUSTIFICATIVA; O objetivo desta Indicação é apoiar e garantir na proteção contra o coronavírus, uma vez que, em cidades e países bem sucedidos na redução ou contenção do avanço do contágio, se utilizou desta ação, além é claro de propiciar uma opção de renda; De nº 094/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde avalie a possibilidade de aderir ao Programa Saúde na Hora do Ministério da Saúde, que oferece incentivo financeiro para Unidades de Saúde da Família que ampliarem horário de atendimento à população, onde até agora 387 já aderiram ao Programa perfazendo um total de 1.987 Postos que ampliaram o horário de atendimento a população. A partir da adesão ao Programa Saúde na Hora, as unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família passam a receber R$ 44,2 mil e, caso optem pela carga horária de 60h semanais, receberão um incremento de 106,7% ao incentivo de custeio. Ainda com a opção de funcionamento por 60h, caso a unidade possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 25,8 mil para R$ 57,6 mil. Já as unidades que recebem atualmente cerca de R$ 49,4 mil para custeio de seis equipes de Saúde da Família e três de Saúde Bucal e optarem pelo turno de 75h, receberão R$ 109,3 mil se aderirem à nova estratégia – um aumento de 121% no custeio mensal. O cadastro pode ser efetuado no site: http://aps.saude.gov.br/ape/saudehora Em 06 de abril de 2020, foi publicado Portaria do Ministério da Saúde, conforme ANEXO 1, que em caráter temporário, adicionou mais recursos financeiros além do já oferecidos inicialmente para este Programa, com o objetivo de reforçar o atendimento de urgência e emergência de Saúde Pública de importância nacional e internacional, para enfrentamento do coronavírus (covid-19). JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que por meio do programa, possibilite mais flexibilidade de horário para acessar os serviços já ofertados e também a população poder buscar os serviços quando apresentar os sintomas iniciais do vírus COVID19; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 085/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, a tapagem dos buracos existentes na Rua Elmo Aloise, Bairro Tobias, atendendo constantes queixas de moradores quanto ao atual estado de conservação da rua e dificuldades para se transitar com veículos no local; De nº 086/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Executivo Municipal interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de firmar uma parceria para viabilizar a instalação de uma base do Corpo de Bombeiros em nosso município, levando em conta que a cidade não comporta uma base completa. Justifico a presente indicação em virtude do município contar apenas com profissionais da Saúde para atuar em situações de emergência; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 087/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, a manutenção da ponte de madeira localizada na Rua Paulo Ribeiro, bairro Anta Gorda, pois após verificação in loco, constatei que a mesma foi danificada em decorrência das recentes chuvas que assolaram a cidade, necessitando urgentemente de reparos; De nº 088/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável no sentido de proceder com a religação da energia elétrica da Quadra Esportiva do Bairro Vila Boa Esperança, levando em conta que trata-se do único espaço que os jovens dispõem no bairro para a prática esportiva; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 089/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe ao Departamento de Esporte e Laser a propositura deste Nobre Vereador para que o mesmo estude a possibilidade de atendimento, dentro das possibilidades, conforme exposto a seguir: Devido a pandemia do COVID-19, que ainda não se tem previsão exata quanto ao término, onde todas as atividades esportivas foram suspensas em nosso município, o que comprometeu o calendário definido pelo Departamento de Esportes e Laser para este ano; Considerando que estava previsto para o mês de ABRIL/2020, o importante evento esportivo “CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL DE BASE”; Considerando que está previsto para o mês de JULHO, o importante evento esportivo “TAÇA ITARIRI”; Conforme descrito acima, sugiro que o Departamento de Esporte e Laser realize no mês de SETEMBRO/2020, desde que a pandemia esteja controlada, um grande evento de FUTSAL na cidade de Itariri, nas Categorias Amador, Veterano, Feminino, Infantil e Juvenil. Considerando que nesse período de pandemia todos os atletas estão sem praticar Futsal, futebol de campo e demais esportes oferecidos, sugiro que se dê a oportunidade aos times que forem participar deste campeonato, caso queiram, de ter 1 hora de treinamento no Ginásio de Esportes “Antônio Gordo Kian”, ou seja, das 19:00 às 20:00 horas, das 20:00 às 21:00 horas, das 21:00 às 22:00 horas e das 22:00 às 23:00 horas, de segunda à sexta-feira, com essa organização de horários, mais equipes serão atendidas, e de forma justa. Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De nº 090/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao departamento competente a manutenção, com maquinário especializado, da Estrada da Torre, Sítio São Paulo, bairro Raposo Tavares, na cidade de Itariri. Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 091/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie uma linha de vans para atender o bairro Alto Guanhanhã, Distrito de Ana Dias, sendo que todos os bairros estão sendo beneficiados com o sistema de transporte coletivo, porém o bairro Alto Guanhanhã não é atendido, levando em conta que a população local necessita urgentemente desse transporte devido ao veículo escolar não atender a toda a demanda da comunidade; De nº 092/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a roçada do mato nas laterais da estrada que dá acesso ao bairro Alto Guanhanhã, sendo que os demais acessos aos bairros de Itariri foram devidamente roçados, e a comunidade local aguarda a certo tempo a realização do referido serviço, bem como os serviços de reparos e cascalhamento com maquinário especializado prometidos; De nº 093/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja verificada a possibilidade em destinar o valor de R$ 118.930,22 (Cento e dezoito mil e novecentos e trinta reais e vinte e dois centavos), valor este proveniente de saldo de duodécimo do exercício de 2018, o qual foi fruto de contenção de gastos por parte deste que subscreve ao presente bem como dos demais Vereadores desta Casa de Leis; sendo que a referida verba seria destinada a aquisição de iluminação do Campo de Futebol e Câmeras de monitoramento a serem instaladas na área Central do Município, conforme V.Excia., se comprometeu com todos os nobres Pares desta Casa de Leis, sendo que já se passaram um ano e quatro meses e nada foi realizado, assim sendo devido ao atual quadro de Pandemia, a nossa população carece de recursos para manter o sustento, motivo pelo qual solicitamos que a verba em questão seja destinada à aquisição de cestas básicas, a serem doadas as famílias carentes; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções; 3.3 – Moções: De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 013/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Il.mo Sr. Sérgio Akira Oshiro, DD. 2º Tenente Reserva do Destacamento de Polícia de Itariri, pelos bons trabalhos realizados na área da Segurança Pública no município de Itariri. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, e ao Ex.mo Sr. João Agripino da Costa Doria Junior, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ex.mo Sr. General João Camilo Pires de Campos, DD. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo; ao Ex.mo Sr. Coronel PM Fernando Alencar Medeiros, DD. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado São Paulo; ao Ex.mo Sr. Coronel PM Rogério Silva Pedro, DD. Comandante do CPI-6; e ao Ex.mo Sr. Tenente-Coronel PM Argeo Rodrigues, DD. Comandante do 29º BPM/I, encarecendo a estes que seja anotado ponto de louvor no prontuário do homenageado supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 014/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações a Il.ma Sr.ª Dr.ª Maria Helena Oliveira de Santana, DD. Médica Plantonista na UMS Dr. Taminato Tion, pelos bons trabalhos realizados na área da Saúde no município de Itariri. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, e ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 015/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Il.ma Sr.ª Roseli da Silva, DD. Auxiliar de Enfermagem na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, em reconhecimento aos 15 anos de excelentes serviços prestados na área da Saúde do município de Itariri – SP. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, e ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 016/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Associação Projeto Sonhador, administrada pela Il.ma Sr.ª Cândida Teles da Silva, DD. Presidente da Associação, que juntamente com seu marido, Juliano Cássio Ferreira, coordena as atividades filantrópicas realizadas pela Entidade com o apoio dos profissionais Il.mo Sr. Alex Viana, DD. Farmacêutico e Il.ma Sr.ª Alessandra Pontes dos Santos Estevam, DD. Assistente Social, no município de Peruíbe – SP. Justifico a presente homenagem em virtude da Associação Projeto Sonhador desenvolver um trabalho de recebimento e doação de remédios, cestas básicas, roupas, ovos de páscoa, etc., para pessoas menos favorecidas do município de Peruíbe e Região, sendo a cidade de Itariri, há mais de 1 ano, um dos contemplados com essas doações. Que seja oficiado aos homenageados, dando-lhes ciência desta; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 017/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Il.mo Sr. Hélio Alves Ribeiro, DD. Fiscal de Comércio na Prefeitura Municipal de Itariri, pelos bons serviços prestados a este município em especial no dia 09 de abril ultimo, quando da realização dos serviços de tapa buracos no bairro Raposo Tavares. Que seja oficiado ao homenageado dando-lhe ciência desta e ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 018/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Ribeiro, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Mauro Ribeiro, DD. Dirigente da Igreja Católica no bairro, Guanhanhã e adjacências deste município por longos anos, ocorrido em 12 de abril de 2020, em Pariquera-Açu – SP. Que seja dado ciência desta à Família Ribeiro; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será devidamente encaminhada conforme solicitado. 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que não haverá uso da Tribuna em Tema Livre devido ao tempo regimental estar esgotado; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2020 de 30/03/2020, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que Dispõe sobre a proibição do comércio, do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Itariri, e dá outras providências; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável, e os Vereadores MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA E RAFAEL GUSTAVO PERONI votaram contra. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 02 (DOIS) VOTOS CONTRÁRIOS, O PROJETO DE LEI Nº 009/2020; O Sr. Presidente solicitou que a Vereadora Vice-Presidente, Beatris Ferreira do Nascimento, assumisse a presidência dos Trabalhos. Dando continuidade a Ordem do Dia, foi lido o seguinte: B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2020 de 14 de abril de 2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, dos estabelecimentos comerciais e demais locais que tenham caixas eletrônicos, de disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 011/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, a Srª Vice Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 06 de maio de 2020, com início às 19h00min, para a 6ª (sexta) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 04 de maio de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h32min (vinte e duas horas e trinta e dois minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 15 de abril de 2020.