Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 006/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 6ª (SEXTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 6ª (sexta) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 91 da Bíblia Sagrada. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Durval Alves dos Santos, DD. Ex-Vereador e Ex-Presidente desta Casa de Leis. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 15/04/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; O SR PRESIDENTE COMUNICOU QUEO EXPEDIENTE SERÁ REDUZIDO PARA 30 MINUTOS APÓS A DELIBERAÇÃO DA ATA, PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI DO EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 240 PARÁGRADO 4º. DO REGIMENTO INTERNO. Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 217/2020, que encaminha a Lei Municipal nº 2.070/2020, sancionada em 06 de maio de 2020; Ofícios do nº 201 ao 206/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos de nº 016 ao 021/2020; Ofícios do nº 208 ao 212/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos de nº 023 ao 027/2020; Mensagem e Projeto de Lei nº 012/2020 de 23 de abril de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 013/2020 de 28 de abril de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Comunicados dos Srs. Vereadores Beatris Ferreira do Nascimento e Mauricio José Marinho Ferreira, informando as suas respectivas desfiliações partidárias; Mensagem e Projeto de Lei nº 014/2020 de 06 de maio de 2020, de autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 010, 012 e 014/2020 serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão, e que o Projeto de Lei nº 013/2020, referente à LDO para o Exercício de 2021, será encaminhado para a Comissão Técnica Permanente de Economia para análise, realização de Audiência Pública e posterior emissão do Parecer; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 036/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos de não estar havendo a devida afixação, em local visível, de placas informativas nas obras públicas de asfaltamento em andamento nos bairros Jardim Quiles e Nova Itariri, conforme determina o artigo 16 da Lei Federal 5.194/66; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 037/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a instalação do gerador de energia na UMS Dr. Taminato Tion, levando em conta que o mesmo encontra-se a vários meses em total estado de abandono sem ser devidamente colocado para uso; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O Sr. Presidente comunicou que o tempo de duração do Expediente está esgotado, e consultou o Plenário para que o restante dos Requerimentos encaminhados para o Expediente da próxima Sessão Ordinária, o que foi aceito por todos. O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Indicações em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos, assim sendo, serão devidamente encaminhadas conforme solicitado, ficando as mesmas consignadas em Ata conforme segue: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 095/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a contratação, em regime de urgência, de um laboratório objetivando a realização de testes para diagnóstico da Covid-19 em nosso município, tendo em mente que os testes oferecidos pelo Governo do Estado exigem um considerável tempo de espera para que os resultados fiquem prontos; De nº 096/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine, em regime de urgência, uma visita técnica de Vigilância em Saúde na Rua das Rosas nº 63, bairro Vila Boa Esperança, atendendo solicitações de moradores que relatam a existência de ferro velho amontoado no local, o que está gerando focos de dengue, situação esta que está trazendo grande preocupação tendo em vista os crescentes casos da doença em nosso município; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 097/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à atual empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos no município, para que o caminhão de coleta adentre até o final no Condomínio Jardim Primavera, Bairro Raposo Tavares, tendo em mente que existe local apropriado para o veículo manobrar, visando atender aproximadamente 15 famílias que lá residem, pois atualmente os moradores precisam levar o lixo até a cesta comunitária, onde, infelizmente, os cães rasgam e espalham todo o lixo pelo chão, causando mau cheiro e possível disseminação de doenças; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 098/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente proceder com a troca da tubulação do córrego da estrada localizada próximo à residência do Sr. Soró, bairro Anta Gorda, levando em conta que os referidos tubos não são capazes de dar vazão suficiente para grandes volumes de água, o que está trazendo grandes transtornos aos moradores locais; De nº 099/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma luminária pública composta de braço e capacete de luz na rua que dá acesso à residência da Sr.ª Maria Yasuko Miyashiro, nas proximidades da residência do Sr. Valter, bairro Anta Gorda, levando em conta que esta localidade fica com a visibilidade totalmente comprometida no período noturno, e o atendimento da propositura trará certa tranquilidade aos moradores locais e a todos que por lá transitam; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 100/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade da prorrogação dos prazos para pagamentos do IPTU e taxas ISSQN do ano 2020, mantendo os devidos descontos, conforme o Decreto 1614/19, no município de Itariri. JUSTIFICATIVA: Este Nobre Vereador foi procurado por diversos munícipes, relatando a dificuldade para pagamento dos referidos impostos devido ao momento que o país atravessa com a pandemia do covid-19, onde muitas pessoas já estavam desempregadas e muitas outras ficaram, tendo que recorrer a auxílios dos Governos Federal, Estadual e Municipal, objetivando a compra de alimentos para suas famílias, e com certeza terão muitas dificuldades para cumprirem os pagamentos em dia. Considerando o DECRETO Nº. 1614/19 de 30 de setembro de 2019, onde fixa os valores venais dos imóveis do município de Itariri para o exercício de 2.020, e determina os vencimentos dos tributos, onde consta no Art. 2º que os pagamentos dos tributos poderão ser feitos da seguinte forma, e nos seguintes vencimentos e condições: PARCELA ÚNICA - com vencimento em 15/02/2020, com desconto de 10%) dez por cento); PARCELA ÚNICA- com vencimento em 15/03/2020, com desconto de 5% (cinco por cento); Em 10 (dez) parcelas lançadas em reais, vencendo-se a primeira em 15/02/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. Considerando o DECRETO Nº 1.615/19 de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre atualização monetária e pagamento de taxas e ISSQN , onde consta no Art. 2º que para pagamento das taxas de Alvarás de Localização e Funcionamento e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, serão emitidos boletos bancários, na seguinte forma: Em se tratando de taxas de alvará de localização: três parcelas iguais, com vencimentos em 15/02/2020; 15/03/2020 e 15/04/2020; Em se tratando de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: FIXO: Em 06 parcelas iguais, com vencimento da primeira parcela em 15/02/2020 e as demais nos meses subseqüentes; VARIÁVEL: Em 12 parcelas iguais, com vencimento da primeira parcela em 15/02/2020 e as demais nos meses subseqüentes; Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De nº 101/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente ou interceda junto ao DER, objetivando a substituição das lâmpadas do trevo principal da cidade de Itariri, sendo que este Nobre Vereador observou que várias lâmpadas estão queimadas na margem esquerda e direita da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, bem como no trevo principal do Bairro Raposo Tavares. Justificativa: Este Vereador esteve em contato com vários munícipes (usuários do transporte público, taxistas, e motoristas em geral), onde os mesmos relataram o perigo de ocorrer furtos e roubos, nesses locais. Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De nº 102/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao departamento competente, a instalação de redutores de velocidade tipo tachão refletivo (foto em anexo), nas ruas Manoel Cruz, em frente ao Posto de Saúde “Roseli Oliveira Nakate”, e Rua Benedito M. dos Santos, nas proximidades da residência do Sr. Neoclides fidalgo (Kida), ambas no bairro Raposo Tavares, no município de Itariri. JUSTIFICATIVA: Vários moradores procuraram este Nobre Vereador, relatando que os veículos têm trafegado em alta velocidade, trazendo riscos de acidentes. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 103/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente a instalação de um poste (foto em anexo), com luminária no entroncamento das ruas Vereador Dr. Milton Fraga Moreira (foto em anexo), com a Rua Maria Josefa Ramos, no bairro Raposo Tavares, neste município. Justificativa: Diversos moradores do bairro Raposo Tavares solicitaram a este Nobre Edil o pleito, sendo que estive no local no período noturno, e pude verificar o breu total, e com isso trás riscos às pessoas que por lá transitam. Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura; De nº 104/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, a elaboração de uma campanha com o objetivo de coibir a violência contra as mulheres. JUSTIFICATIVA: A maior proximidade e o convívio obrigatório entre famílias e casais em razão de medidas como quarentena e distanciamento social para conter a rápida disseminação do novo coronavírus têm consequências diferentes para homens e mulheres. No Brasil, de acordo com Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, houve um aumento de 9% no volume de denúncias na semana de 23 de março, segundo dados do Ligue 180. Para reforçar o alerta sobre a necessidade de proteger meninas e mulheres durante a pandemia da COVID-19, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) publicou o documento COVID-19 – Um olhar para gênero: Proteção da Saúde e dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Promoção da Igualdade de Gênero. Entre as principais mensagens está o fato de que, em tempos de crise, “mulheres e meninas podem estar em maior risco de violência por parceiro íntimo e outras formas de violência doméstica devido ao aumento das tensões na família”. “Como os sistemas que protegem mulheres e meninas, incluindo estruturas comunitárias, podem enfraquecer ou quebrar, medidas específicas devem ser implementadas para proteger mulheres e meninas do risco de violência por parceiro íntimo com a dinâmica de risco imposta pelo COVID-19”, aponta o documento. A Organização das Nações Unidas (ONU) destaca que as mulheres representam 70% da força de trabalho em serviços social e de saúde ao redor do mundo. Por isso, é necessário pensá-las como profissionais de saúde na linha de frente e considerar os riscos de discriminação aos quais estão expostas. Além disso, em tempos de pandemia, existe a possibilidade de desvio de recursos de outras áreas, como os destinados a saúde sexual e reprodutiva, para dar conta de conter o avanço da doença. Isso, segundo o relatório, pode contribuir para o aumento da mortalidade materna e neonatal, assim como para um aumento na necessidade não atendida de contracepção e aumento do número de abortos inseguros e de infecções sexualmente transmitidas. Para Mafoane Odara, gerente do Instituto Avon, o aumento da violência já era esperado, uma vez que foi observado em países onde a epidemia chegou primeiro, como China e Itália. Para ela, a permanência obrigatória em casa, considerando o cancelamento de aulas em escolas e universidades e a necessidade de mais atenção aos filhos, o aumento das tarefas domésticas – e sua distribuição desigual entre homens e mulheres – e o medo de um vírus ainda pouco conhecido e pesquisado acabam por aumentar as tensões. “Uma casa onde o diálogo não é tido como forma de solução de problemas, junto ao contexto como o que estamos enfrentando, contribui para que eventos de violência, e não apenas física, se intensifiquem. Por isso, esse momento exige um olhar redobrado a essas mulheres que estão isoladas em casa com seu agressor. É preciso agir com rapidez, iniciativa privada, governo e sociedade civil para que os impactos sejam mitigados e as vidas de mulheres e crianças sejam protegidas”, explica a gerente. Carmen Silva, da SOS Corpo – Instituto Feminista para Democracia, ratifica ao afirmar que todos esses fatores, aliados ao aumento de estresse e “ao fato de a maioria dos homens não se submeter a ficar retidos em casa por puro machismo, pioram ainda mais a vida das mulheres na quarentena”. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 105/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique, dentre os meios legais, a prorrogação dos prazos de vencimentos dos Alvarás para o dia 31 de dezembro do corrente ano, de todos os estabelecimentos comerciais do município de Itariri. JUSTIFICATIVA: Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.874/2019 que promoveu alterações substanciais no licenciamento de atividades econômicas em todo território nacional; Considerando o decreto n° 64.879/20, estado de calamidade pública no Estado de São Paulo. Considerando o decreto n° 1.659/20, estado de calamidade pública no município de Itariri. Considerando ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 106/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelas obras de redes de esgoto no município, objetivando melhorias e reparos que se fazem necessários, em caráter de urgência, na Rua C, bairro Laranja Azeda, pois após proceder com fiscalização in loco, a pedido de moradores, pude constatar que na localidade o calçamento é de concreto, e a referida empresa realizou os serviços necessários com materiais de péssima qualidade, onde na primeira chuva após a sua realização tornou-se perceptível as aberturas dos buracos, fruto da má qualidade do serviço realizado; De nº 107/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, que realize uma vistoria nas margens da estrada de acesso ao bairro de Três Barras, com ênfase em seu início, levando em conta que há relatos de que está ocorrendo o despejo indevido de lixo no local, e se não forem tomadas de maneira urgente as providências cabíveis, esse lixo seco poderá adentrar nos rios, prejudicando os frequentadores do local e o meio ambiente; De nº 108/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de um suporte de coleta seletiva de lixo na Avenida José Ferreira Franco, mais precisamente em frente à ‘Farmácia Diamante’, lado oposto, pois segundo relatos de moradores e comerciantes, o tambor que era usado como depósito de resíduos foi retirado, e os mesmos não dispõem de local adequado para depositarem seus lixos, não havendo alternativa a não ser deixá-los na rua; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 109/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Saúde providencie a limpeza, dedetização, desratização, controle de pragas e sanitização dos Órgãos Públicos, uma vez que tem havido a proliferação de insetos e baratas nos Postos de Saúde Municipais, bem como o surgimento de casos de COVID-19 no município. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os espaços públicos, principalmente aqueles da área da Saúde, estejam devidamente higienizados e protegidos; De autoria dos Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Aloisio Antunes Batista, de nº 110/2020: Indicamos, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de fornecer kits de alimentação / cestas básicas a todos os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri- APAE, através do Fundo Social de Solidariedade do município de Itariri, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. Ante ao exposto, solicitamos o atendimento da propositura. De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 111/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a troca dos postes de madeira que se encontram deteriorados e com suas bases corroídas, localizados nas proximidades da Rua Carlota N. Bernardo nº 97 e 117 e Rua Nabe Kian nº 385, ambas do bairro Jardim Comendador, levando em conta o atual estado em que se encontram e o risco iminente de queda; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2017, PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SÃO PAULO, TC-6670.989.16-9, TENDO COMO RESPONSÁVEL EXMO. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE ITARIRI, serão discutidas e votadas, pois já foram cumpridas todas as etapas legais e regimentais. O Sr. Presidente consultou se o Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, ou seu representante legal estavam presentes. No silêncio, solicitou ao Vereador 1º Secretário que procedesse a leitura do Relatório elaborado pela Comissão de Economia referente às Contas Municipais do Exercício de 2017, Processo TC-6670.989.16-9 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concluída a leitura do Relatório, o Sr. Presidente consultou se a Vereadora Milene Damasceno, Relatora da Comissão de Economia, deseja fazer uso da palavra. Não havendo manifestação da Relatora, o Sr. Presidente colocou, na forma regimental, as Contas Municipais do Exercício de 2017 em discussão. Com a palavra, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria justificou seu voto pela aprovação das Contas Municipais do Exercício de 2017 apesar dos diversos apontamentos e ressalvas do Tribunal de Contas, sugerindo que o Sr. Prefeito Municipal, responsável pelas referidas contas, viesse ao plenário para justifica-las. O Sr. Presidente concordou com as palavras do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, solicitando que o Sr. Prefeito Municipal leve em consideração as severas recomendações do Tribunal de Contas para um aprimoramento de sua gestão. Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação as Contas Municipais do Exercício de 2017, objeto do processo TC-6670.989.16-9 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo como responsável o Exmo. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, onde observou-se que os Srs. Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO E SERGIO HIDEKI KIAN votaram pela aprovação das Contas Municipais do Exercício de 2017, e o Vereador RAFAEL GUSTAVO PERONI, se absteve da votação com base no Artigo 195 do Regimento Interno da Câmara, devido ao seu laço de parentesco com o responsável pelas referidas contas. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: ESTÃO APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI DO EXERCÍCIO DE 2017, tendo como RESPONSÁVEL o EXMO. SR. DINAMERICO GONÇALVES PERONI, objeto do Processo TC-6670.989.16-9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR 10 (dez) VOTOS PELA APROVAÇÃO E 01 (uma) abstenção. O Sr. Presidente comunicou que baixará o competente Decreto Legislativo, referente a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Itariri do Exercício de 2017; Dando sequência à Ordem do Dia, o Vereador Aloisio Antunes Batista pediu a palavra, na qualidade de líder do Prefeito nesta Casa de Leis, requereu verbalmente a retirada da pauta desta Sessão o Projeto de Lei nº 010/2020 de 12 de março de 2020, de autoria do Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. Presidente colocou o requerimento verbal em votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE. Dando sequência à Ordem do Dia, o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2020 de 23 de abril de 2020, de autoria do Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Rafael Gustavo Peroni destacou a importância do presente Projeto de Lei que visa sanar o problema de abastecimento no Bairro Nova Itariri. O Sr. Presidente falou que esteve presente com o Gerente da Sabesp que discorreu sobre as futuras obras de saneamento que beneficiarão o município. O Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria ressaltou que essa conquista é graças a um árduo trabalho conjunto dos Srs. Vereadores no ano de 2012. O Vereador Josimar da Silva Teixeira parabenizou todos os envolvidos nessa grande conquista para nosso município. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 012/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2020 de 06 de maio de 2020, de autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, a Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento justificou o presente Projeto de Lei devido a várias solicitações de moradores locais em memória a Sra. Dona Joaquina, uma das primeiras moradoras do local. O Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria parabenizou a Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento pela importância da presente homenagem. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 014/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente comunicou que a presente Sessão Ordinária será dedicada ao Sr. Durval Alves dos Santos, DD. Ex-Vereador e Ex-Presidente desta Casa de Leis., como homenagem póstuma, na sequencia o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 20 de maio de 2020, com início às 19h00min, para a 7ª (sétima) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 18 de maio de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 20h43min (vinte horas e quarenta e três minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 06 de maio de 2020.