Requerimento Nº 058/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população.
Considerando que por meio da Resolução nº 002/2020 foi instituído na Câmara Municipal a Comissão Especial para acompanhar e contribuir nas ações para o enfretamento da COVID19.
Considerando que em 11 de maio de 2020 foi encaminhado ao Departamento de Saúde de Itariri o Ofício nº 002/2020 da Comissão Especial do Covid-19 da Câmara Municipal a qual sou a presidente e os vereadores Luiz Antonio Franco Alixandria (Relator) e Rafael Peroni (Membro), foram considerados os seguintes aspectos:

- A UBS e os Postos de Saúde ESF estão atendendo, além dos pacientes suspeitos de COVID-19, atendem também pacientes com outras enfermidades, bem como comorbidades;
- A Unidade Básica de Saúde Regina Helena Ribeiro se encontra subutilizada;
- A possibilidade de contaminação do profissional de saúde em todas as unidades de saúde que vêm atendendo os pacientes suspeitos de contaminação por coronavírus expondo toda a equipe ao risco, a centralização do atendimento estaria expondo apenas uma equipe, possibilitando a substituição do profissional eventualmente contaminado;
- Considerando que comissão sugeriu que a UBS Regina Helena Ribeiro, seja utilizada para atendimento exclusivo dos pacientes suspeitos do COVID-19, visando uma melhor logística de Recursos Humanos.
- Os profissionais de saúde em todas as UBS´s, bem como os Profissionais do Pronto Socorro tiveram, em algum momento, contato com pacientes contaminados e que alguns profissionais podem estar contaminados, porém assintomáticos;
- Que a Comissão sugeriu que seja realizado o teste de COVID-19 nos profissionais de saúde do Município de Itariri.
- A ausência de termômetros com sensor e oxímetro no Departamento de Saúde de Itariri, cuja Comissão sugeriu a aquisição destes equipamentos tão necessários ao atendimento de pacientes portadores de COVID-19. 

Considerando que chegou ao meu conhecimento que alguns profissionais da saúde estão comprando dos seus próprios recursos equipamentos de proteção individual (EPI);
Considerando que o bairro Nova Itariri está sem médico e Jardim Quiles está sendo atendido somente por 01 médico de sexta-feira das 08h às 13h para os casos específicos de gestante somente.
Considerando que o Posto ESF do Bairro Vila Boa Esperança está sem médico, pois o mesmo está atendendo na UBS João Rocha.
Considerando que por meio do Decreto Estadual nº 64959 de 04/05/2020 tornou obrigatório uso de máscara em todo o Estado de São Paulo e que no artigo 2º é de responsabilidade do munícipio a fiscalização e imposição de penalidades.
Considerando que está havendo um preocupante desrespeito a esta normativa com várias pessoas não utilizando máscaras em frente a estabelecimentos de consumo e lugares públicos/privados e estou sendo cobrada sistematicamente e fortemente porque não está havendo fiscalização por parte do Executivo e isso pode estar contribuindo para o aumento do contágio evidente em nosso munícipio.
Considerando que não está havendo um processo adequado de bloqueios de turistas todos os pontos de entrada do munícipio somente estão sendo realizados na entrada principal (Portal) e na Igrejinha.
Considerando que atualmente alguns profissionais da saúde estão sendo afastados por suspeita ou confirmação de COVID e por estarem também no grupo de risco.
Considerando que em visita realizada em 30/04/20 no Pronto Socorro Municipal na companhia do Prefeito Municipal foram constatadas as ausências de:

1)    filtros dos ventiladores que objetiva, diminuir a contaminação pelo Coronavírus, que na ocasião fomos informados que já havia sido realizado pedido. No dia, havia somente 01 e a necessidade é de termos 20, pois é utilizado um para cada paciente porque é descartável;
2)    02 manguitos do esfigmomanômetro do monitor da marca “pro life sendo 01 por conta do uso desgastou e rasgou o velcro e outro está sem o cabo que apresentou defeito;
3)    ausência de vidro no vitrô da sala de apoio (no local do vidro fora colocado um papelão) e na recepção está com vidro quebrado;

Considerando que, segundo relatos e em presença no PS, a rede de oxigênio está apresentando vazamentos constantes nos bicos de saída e o Ar comprimido não funciona há muito tempo no Pronto Socorro Municipal.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
a)    Quando a UBS Regina Helena Ribeiro será utilizada para atendimento exclusivo dos pacientes suspeitos do COVID-19? E quem são os profissionais informando a função e o nome completo.
b)    Quando será ampliado o horário de atendimento nos postos ESFs utilizando recursos provenientes do Programa  Hora Certa do Ministério da Saúde? Se não, justificar.
c)    Quando será realizado e priorizados testes de COVID em todos os servidores municipais da saúde, principalmente para garantir a detecção de eventuais infectados que são assintomáticos para evitar o contágio em pacientes? Se não, justificar.
d)    Quais os EPIs que estão sendo fornecidos ao Pronto Socorro e Postos de Saúde ESF para proteção do COVID? Informar quantos peças de cada EPI estão sendo fornecidas para cada unidade (principalmente avental/capote, máscara de proteção respiratória e cirúrgica e touca/gorro)
e)    Os profissionais da saúde estão trocando seus EPIs a cada atendimento suspeito de COVID19 realizada?
f)    Qual a dotação e os recursos recebidos e disponíveis para o combate ao COVID19? Apresentar cópia do demonstrativo contábil.
g)    Apresentar cópia digitalizada das notas de empenho e notas fiscais de todos os EPIs e equipamentos  adquiridos desde o início da pandemia.
h)    Apresentar evidência de que está sendo efetuada a limpeza e sanitização das unidades de saúde, quando ocorreram e quem efetuou
i)    Quando será disponibilizado um médico da família nos Bairros Jardim Quiles, Nova Itariri e Vila Boa Esperança?
j)    O que a prefeitura vai fazer para substituir os profissionais afastados? E como irá repor a vaga dos profissionais que foram emprestados para outra localidade? Qual é o plano de contingência?
k)    Quais os protocolos de atendimento estão sendo realizados no pronto socorro e nos postos ESF’s enviando uma cópia digitalizada destes documentos.
l)    De acordo com o decreto, quem está efetuando a fiscalização de uso obrigatório de máscara na cidade?
m)    Devido ao aumento perceptivo de movimentação de turistas e contágios, por que não está sendo feito bloqueio em todas as entradas da cidade?
n)    Por que não está sendo feito fiscalizações em locais que notadamente está apresentando aglomerações e indivíduos sem máscaras?
o)    Quando foi efetuada a última manutenção na rede de oxigênio do Pronto Socorro Municipal? Apresentar 01 cópia do termo de vistoria e manutenção
p)    Quando vai ser efetuado a manutenção para sanar os vazamentos da rede de oxigênio?
q)    Quando vai ser efetuado a manutenção da rede de ar comprimido para voltar a funcionar?
r)    Em que locais do Pronto Socorro estão instaladas as luzes de emergência? Enviar foto de cada local e 01 cópia do POP (Procedimento Operacional Padrão)
s)    Quantos e quando será adquirido os filtros dos ventiladores de acordo com necessidade relatada, sabendo que os filtros são descartáveis e são usados para cada paciente?
t)    Quando vai ser comprado os manguitos do esfigmomanômetro do monitor da marca “prolife”
u)    Por que não temos estoque de reserva dos manguitos dos 03 monitores multiparâmetros (02 Prolife e 01 Umec 10)?
v)    Quantos e quando o estoque dos manguitos será adquirido? 
w)    Quando serão adquiridos os oxímetros e os termômetros com sensores?
x)    Quando será reposta as janelas de vidros da sala de apoio Emergência e conserto dos vidros da janela da recepção?

JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é verificar e garantir que as ações para proteção e atendimento ao COVID19 estão sendo eficientes e resguardando os profissionais e pacientes.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 01 DE JUNHO 2020”
 

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