Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 009/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 9ª (NONA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 9ª (nona) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário, Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 03/06/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 273/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.079/2020 e 2.080/2020, sancionadas em 08 de junho de 2020; Ofícios nº 267 e 268/2020, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos de nº 036 e 037/2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Justificativa e Projeto de Lei nº 021/2020 de 08 de junho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, DA DOAÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE NOVAS EDIFICAÇÕES, MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS E AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORES DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 022/2020 de 09 de junho de 2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA UNIÃO DOS MORADORES DO JARDIM QUILES E ADJACÊNCIAS – UMOJAQUIA; O Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 021/2020 e 022/2020 serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 069/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se está nos planos da Prefeitura Municipal dar continuidade na realização do ‘Concurso Público para Preenchimento de Vagas - Edital nº 001/2020’, informando a data prevista para a possível aplicação das provas objetivas, esclarecendo também, caso haja o cancelamento do referido concurso em virtude do atual cenário de pandemia, como será feita a devolução dos valores da taxa de inscrição pagos pelos participantes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 078/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, com referencia aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação aos veículos particulares que são abastecidos via requisição em nome da Prefeitura; 1 – Enviar a esta Casa de Leis listagem nominal dos veículos particulares (placas e proprietários) que foram e são, até a presente data, abastecidos via requisição em nome da Prefeitura; 2 – Enviar o(s) nome(s) do(s) funcionário(s) responsáveis pela autorização do abastecimento; 3 – Onde se encontra o veículo oficial do Executivo; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 070/2020: Considerando que o programa Estratégia Saúde da Família (ESF) visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é tida pelo Ministério da Saúde e Gestores Estaduais e Municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de Saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade; Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ); Considerando que a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecida em 2006, caracteriza esse nível de atenção como “um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde”; Considerando que o Posto de Saúde ESF Vila Boa Esperança possui toda a estrutura de sala e equipamentos para vacinação, e que no atual momento, encontra-se inoperante devido a incapacidade elétrica do local; Considerando que, dentro do plano de cobertura de atendimento do Posto ESF Vila Boa Esperança, foi integrado todas as famílias das 72 casas populares da CDHU e, visando atender a política de dimensionamento de pessoal de enfermagem, determinado pelo COREN por meio da Resolução nº 543/2017. Considerando que, atualmente, no Posto ESF Vila Boa Esperança, devido a característica de visitação em vários locais de geografia afastada e que para estas visitas são alocadas todos os profissionais do posto (01 enfermeira, 01 médico, 01 auxiliar de enfermagem), ficando o posto desguarnecido destes profissionais, impossibilitando a realização de atendimento aos munícipes como: curativos, aferição de pressão, medição de glicemia entre outros. Considerando que o Posto de Saúde também apresenta sinais de desgaste natural do tempo, necessitando de reforma e pintura interna e externa, bem como a grade que protege o compressor de ar odontológico foi estourada e as portas do espaço para lixo (área externa) estão quebradas. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) O que está hoje impossibilitando a utilização da sala de vacina? b) Quando estará em operação a sala de vacina? c) Considerando o dimensionamento adequado, conforme legislação vigente, quando estará sendo disponibilizado um profissional de enfermagem no Posto para os atendimentos regulares enquanto os demais profissionais fazem o atendimento externo? d) Quando será efetuada a reforma e pintura do posto ESF Vila Boa Esperança? e) Quando será providenciado o conserto da grade e das portas? JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é permitir que os atendimentos da Saúde sejam realizados na sua plenitude e nas condições adequadas conforme as políticas públicas e legislações vigentes; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 071/2020: Considerando que as Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação. Considerando que a vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Considerando que as lombadas estão regulamentadas pela Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que são ondulações transversais e podem ser utilizadas onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes, cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local, e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. Considerando que, por meio do Requerimento nº 083/2019 de minha autoria, foi requerido ao Poder Executivo providências quanto a implantação de estacionamento para idosos e deficientes no Pronto Socorro e a instalação de lombada redutora de velocidade na Rua Guensho Oshiro, sendo todas as reinvindicações cobradas pelos munícipes. Considerando que, por meio do Ofício nº 498/2019 de 19/09/2019 do Poder Executivo, foi comunicado que já estava sendo providenciado a massa asfáltica para colocação da lombada, bem como, que já estaria sendo implantada 01 vaga para idoso e outra para portador de necessidades especiais, conforme ANEXO 1. Considerando que, mesmo tendo sido respondido que o requerimento estava sendo atendido, INFELIZMENTE, desde SETEMBRO DE 2019, NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO PRONTO SOCORRO E, TAMPOUCO, A COLOCAÇÃO DE LOMBADA REDUTORA DE VELOCIDADE, conforme ANEXO 2. Considerando, ainda, que tenho sido cobrada em relação ao acesso à Centro de Saúde Dr. Taminato Tion apresentar desníveis e buracos (ANEXO 2), que estão dificultando a entrada de cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Por que ainda não foi colocada a lombada na Rua Guensho Oshiro? b) Quando será colocado a lombada? c) Por que não foram disponibilizadas as vagas de estacionamento para idoso e portador de necessidades especiais no Pronto Socorro? d) Quando serão implementadas as vagas de estacionamento para idoso e portador de necessidades especiais no Pronto Socorro? e) Quando serão realizadas adequações na entrada do Centro de Sáude Dr. Taminato Tion, visando melhorar o acesso a cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção? JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir a diminuição de riscos de acidentes e melhor acessibilidades daqueles que necessitam de um espaço regulamentado conforme legislação vigente. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 072/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Desde o início do atual mandato, quais foram as ações levadas a efeito pelo Executivo Municipal em relação ao turismo desenfreado em nossas cachoeiras e rios, sendo esta uma cobrança constante por parte de alguns Vereadores desde 2017? Detalhar a temporada dos anos de 2017, 2018 e 2019. 2) Quais ações a Prefeitura Municipal planeja colocar em prática para o início da próxima temporada em relação ao turismo às margens da estrada de acesso ao bairro Igrejinha, detalhando sobre o monitoramento do trânsito local, as proibições de se fazer churrasco ás margens dos rios, e a respeito do lixo deixado por alguns turistas, entre outros. Este Requerimento tem por objetivo expor o problema e solicitar para que se planeje, com antecedência, as ações a serem tomadas, para que não se realize tudo de última hora, sem planejamento prévio, como vem acontecendo nos últimos anos em nossa cidade; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 074/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) Quais providências o Executivo Municipal tomou, desde 2017, para que o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) autorizasse a Prefeitura em proceder com a instalação de iluminação nos pontos de ônibus do acesso de entrada ao Distrito de Ana Dias pelo acesso 344 da SP 055? Qual a data prevista para que os pontos de ônibus sejam devidamente reformados e iluminados? 2) Quais providências o Poder Executivo tomou, desde 2017, para os pontos de ônibus da entrada do Bairro de Raposo Tavares fossem iluminados? 3) É de conhecimento de V. Ex.ª sobre o risco que as pessoas correm em esperar por horas, os ônibus nestes locais, principalmente o público feminino? Quais providências pretende tomar, em caráter de urgência, daqui pra frente? 4) Caso tenha sido tomada alguma providência em relação aos itens anteriores, apresentar documentos comprobatórios; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 073/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações a respeito do contrato firmado entre o Executivo Municipal e a empresa responsável pela manutenção de aterro sanitário no município: 1. Quem está responsável pela realização das medições e do acompanhamento dos serviços deste o início da vigência do referido contrato, verificando se tudo está sendo cumprido? 2. Como é feito esse acompanhamento? 3. Quais maquinários devem permanecer no local para a realização dos serviços, especificando também a quantidade dos mesmos; 4. Enviar documentos comprobatórios de todas as medições feitas desde o início da vigência do contrato. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 075/2020: Os Vereadores da Câmara Municipal de Itariri, que a este subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, após ouvido a manifestação do Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER informações ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, Dinamerico Gonçalves Peroni, referente aos requerimentos dos Vereadores encaminhados ao Executivo, após a realização das Sessões Ordinárias; Considerando o Art. 86 - São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara; XXI - deixar de prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara; Considerando que, no ano 2019, foram encaminhados 132 requerimentos e, no ano 2020, até a presente data, 68; Considerando que este Nobre Vereador recebeu diversos questionamentos de munícipes informando que tem acesso aos requerimentos redigidos pelos Vereadores, pois é um documento público que fica disponível no site da Câmara após a realização das Sessões Ordinárias, mas que a resposta a estes requerimentos, que também é um documento público e que dá mais transparência às ações do Executivo, não são disponibilizados; Diante do exposto, requeiro as seguintes informações: 1) Existe a possibilidade de tornar disponíveis as respostas dos requerimentos no site da Prefeitura em link específico, já que se tratam de documentos públicos? 2) Devido ao número de requerimentos, como observado acima, somente nos anos de 2019 e meados de 2020, um total de 201 requerimentos, onde o Executivo tem 30 dias para as devidas respostas, e envolvem praticamente todos os Departamentos, que já possui suas atribuições, e que esses funcionários acabam tendo que pesquisar documentos, leis, contratos, ..., analisar, fazer cópias, organizar, o que demanda tempo. Diante disso, existe a possibilidade de contratação de um estagiário, se possível aluno do curso de Direito, para atuar nesse quesito? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 076/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a instalação da placa denominativa referente ao Posto de Saúde Municipal Roque Ribeiro, conforme dispõe a Lei nº 2.049/2019 de 23 de outubro de 2019; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 077/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a instalação da placa denominativa referente ao Cemitério Municipal ‘Cemitério da Saudade’, conforme dispõe a Lei nº 2.023/2018 de 06 de setembro de 2018; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 079/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes à frota de ônibus da Empresa Jundiá, que realiza transporte escolar neste município: 1. Quais ônibus estão cadastrados junto à Prefeitura Municipal, informando a placa e o prefixo dos mesmos; 2. Qual o itinerário do referidos ônibus, informando o horário e a quilometragem percorrida. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 080/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. A Prefeitura Municipal é responsável pelo custeio da alimentação dos alunos vinculados à APAE? Caso positivo, informar os motivos dos alunos da referida Entidade não terem recebimento as cestas básicas de alimentação direcionadas aos alunos da Rede Municipal; 2. Caso não seja de responsabilidade do município, informar se existe a possibilidade de incluí-los na próxima distribuição de cestas básicas; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 081/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se já foi feito um estudo para a inclusão dos Enfermeiros vinculados à Acisoita para o recebimento de cestas básicas nos mesmos moldes dos Servidores do Executivo Municipal, conforme discutido em reunião entre os Vereadores e o Prefeito Municipal; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 148/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo avalie a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei visando a implementação de insalubridade em grau máximo para os profissionais da Saúde e demais que estão no combate direto ao COVID-19, nos mesmos moldes da Lei Distrital 6.589/20 implementada no Distrito Federal. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é contribuir para o reconhecimento dos profissionais da Saúde e daqueles que estão no combate direto ao COVID-19; De nº 149/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade de implementar o Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19 com base na Portaria GM Nº 1.445 de 29 de Maio de 2020 do Ministério da Saúde, podendo se enquadrar no TIPO 1 (munícipios até 70.000 habitantes), que mediante a adesão, terão incentivos financeiros mensais de R$ 60.000,00. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é permitir que o munícipio receba mais recursos para o enfrentamento da COVID-19 e os munícipes possuam mais um aparato para atendimento; De nº 150/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Administrativo providencie a correção e atualização do site da Prefeitura Municipal, pois alguns nomes e cargos dos responsáveis por determinados Departamentos encontram-se desatualizados. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a informação correta para os munícipes e demais partes interessadas; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 151/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja realizado as obras que se fazem necessárias para melhor estacionamento dos veículos na Unidade de Saúde do Município de Itariri na entrada que se localiza de frente para a Rua Guensho Oshiro, uma vez que o chão do local se encontra na terra, formando lama em dias de chuva, sendo necessário no mínimo uma concretagem, haja vista a dificuldade no estacionamento dos veículos além de sujar os mesmos com maior frequência, o que acarreta maior despendimento de tempo dos motoristas e maior frequência de lavagem dos veículos, aumentando os custos para a administração; De nº 159/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em regime de urgência, os reparos que se fazem necessários no muro que faz a divisa entre Pronto Socorro Municipal e a Escola Estadual de Itariri, tendo em vista que o mesmo encontra-se em péssimo estado, conforme imagens em anexo; De nº 161/2020: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que realize reparos que se fazem necessários, na Rua Clayton Moura, “Antiga Rua Hum”, no Bairro Jardim Quiles, com a máxima urgência, haja vista o local estar intransitável devido má conservação da via, além da falta de drenagem adequada que causa alagamentos, conforme fotos em anexo. Ressalta-se que nesta Rua residem 02 (dois) munícipes cadeirantes que ficam impossibilitados de locomoção, impedidos de exercerem seu direito constitucional básico de ir e vir; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 152/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a instalação de uma lombada na Rua Nabe Kian, nas proximidades do mercado ‘Larika’, tendo em vista que é bastante comum presenciar veículos e motos transitando em altas velocidades pela localidade, havendo risco de acidente; De nº 153/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a instalação de uma luminária pública composta de braço e capacete de luz no último poste do trecho final da Rua Professora Cleosa Francisco Souza, Bairro Bela Vista, pois além de ser uma reivindicação antiga dos moradores do bairro, trata-se de uma necessidade no quesito segurança pública em período noturno; De nº 154/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, uma apuração a respeito da ocorrência de situações em que, em alguns casos, quando os munícipes dos bairros mais afastados da área central da cidade ligam no Pronto Socorro (192), a ligação cai no SAMU de Itanhaém, que solicita ao munícipe ligar novamente, caindo no SAMU de Peruíbe, orientando para que ligue no número do telefone fixo do Pronto Socorro. Tal solicitação se faz necessária pelo fato de que, numa emergência, pode ocorrer do solicitante não ter crédito em seu celular, podendo atrasar ou até mesmo comprometer a solicitação do socorro; De nº 155/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, instalação de uma luminária pública composta de braço e capacete de luz no poste recém instalado no trecho inicial da Rua Francisco Benedito Barone, Bairro Paraguai II, tendo em mente que o referido trecho é muito escuro, podendo colocar em risco os moradores locais e condutores de veículo, sobretudo em período noturno. Esta Indicação é uma reinvindicação antiga dos moradores do bairro, pois antes, alegava-se que o local era desprovido de poste, e agora, a Elektro instalou um, faltando apenas a iluminação; De nº 156/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, ao menos, a colocação de uma sinalização no trecho de subida da Estrada de Raposo Tavares sentido Areia Branca, pois segundo relatos de moradores, há muitas valas e buracos no referido trecho, e esta semana, houve a queda de um caminhão com seu eixo traseiro, tendo que ser rebocado por um guincho particular; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 157/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Diretor do Departamento de Turismo, Meio Ambiente e Defesa Civil, Sr. Nivaldo Cristino, que faça contato junto à Defesa Civil do Estado de São Paulo, na Casa Militar, para verificar a possibilidade do recebimento, através de doação, dos kits estiagem e verão, abaixo relacionados: Kit Verão: bonés, botas de borracha, capas de chuva, coletes, pluviômetros manuais, fitas de isolamento, rolo de lona, luvas de raspa. Kit Estiagem: abafadores de incêndio, bombas costais flexíveis, pares de luvas de raspa, enxadões, facões com bainha, lanternas, óculos de proteção e cantis. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 158/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, que seja disponibilizado álcool em gel para as pessoas utilizarem, bem como seja feito a higienização do Velório Municipal até o término da pandemia do Covid-19, sempre que um ente querido for velado. Este Nobre Vereador em alguns momentos que esteve no velório municipal, observou que o solicitado acima não está sendo cumprido, e que recebeu reclamações que os banheiros não estavam em condições boas de uso. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 160/2020: Considerando a deficiência do serviço de Transporte Intermunicipal prestado pela Empresa ‘Intersul’, que abrange cidades do Vale do Ribeira e Baixada Santista; Considerando que a referida empresa, no atual cenário de pandemia do Covid-19, mostrou ineficiência ao retirar de circulação a sua frota de ônibus, prejudicando os usuários que fazem uso dela; Diante do exposto, INDICO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade de interceder junto ao CODIVAR ou à ARTESP, a fim de providenciar um transporte alternativo que compreenda todo o conjunto de municípios acima mencionados, objetivando as devidas melhorias no transporte intermunicipal; De nº 165/2020: Considerando que a agricultura ainda é o principal pilar econômico para o município; Considerando que a agricultura no município de Itariri é composta, em uma maioria, de pequenos e médios produtores; Considerando que, com o passar dos anos, a falta de apoio dos governos está causando uma grande desmotivação por parte dos referidos produtores; Diante do exposto, INDICO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja viabilizado um projeto que atenda os anseios dos produtores como, por exemplo, o fornecimento de mudas geneticamente melhoradas (imunes a doenças) de banana, mandioca e outras culturas que, por ventura, se adaptem ao solo e clima da nossa região. Com relação aos pequenos agropecuaristas, que seja estudada a possibilidade de fornecer inseminação artificial em pequenos rebanhos, a fim de melhorar sua genética, possibilitando maiores ganhos no comércio de carne bovina, leite e outras atividades nesse sentido; De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 162/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter emergencial, os serviços de concretagem na Rua TRÊS, situada no Loteamento Portal do Sol, sendo esta uma rua íngreme onde habitam aproximadamente 25 famílias, que fica praticamente intransitável em épocas de fortes chuvas; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 163/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza das laterais, bem como a instalação de iluminação no Velório Municipal do Distrito de Ana Dias, atendendo constantes queixas de moradores quanto à visibilidade as atuais condições da referida repartição; De nº 164/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma luminária pública composta de braço e capacete de luz na Rua Antônio Mendes da Cunha, Distrito de Ana Dias, tendo como referência a residência do ‘Sr. Elias Daniel’, a pedido de moradores locais que se queixam da baixa visibilidade em período noturno; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 028/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Mendes Pereira, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Joaquim Mendes Pereira, ocorrido em 12 de junho de 2020, em Pariquera-Açú / SP. Que seja dado ciência desta à Família Mendes Pereira; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 029/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Nakazone, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Kajuharu Nakazone, ocorrido em 09 de junho de 2020, em Jundiaí / SP. Que seja dado ciência desta à Família Nakazone; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 030/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Miyashiro, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Kioshi Miyashiro, ocorrido em 13 de junho de 2020, no Hospital Regional de Itanhaém / SP. Que seja dado ciência desta à Família Miyashiro; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 031: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Dias dos Santos, pelo passamento da estimada e considerada Sra. Maria Eva Dias dos Santos, DD. Auxiliar de Serviços Diversos, ocorrido em 15 de junho de 2020, no Bairro Raposo Tavares, município de Itariri / SP. Que seja dado ciência desta à Família Dias dos Santos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Airton França dos Santos, que agradeceu o Deputado Federal Marcio Alvino e o Deputado Estadual André do Prado por terem destinado, cada um, R$ 100.000,00 em Emenda Parlamentar para a área da Saúde do município, estendendo sua imensa gratidão aos demais Vereadores por todo o trabalhado conjunto realizado; O Vereador Josimar da Silva Teixeira expôs seu repúdio em relação às respostas dos Requerimentos de sua autoria encaminhadas pelo Executivo Municipal, e desejou bons sentimentos a todos nesse momento de enfrentamento da pandemia do Covid-19; O Vereador Marcelo Britto falou de sua recente conquista de 100 (cem) caixas de álcool em gel em doações para o município, além de um serviço gratuito para desinfetar a cidade e de um trator agrícola; O Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria parabenizou os Srs. Vereadores pelo trabalho desenvolvido desde o início do atual mandando, salientando certa ingratidão, por parte do Executivo, em relação as conquistas que foram fruto de todo esse trabalho; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 021/2020 de 08 de junho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARIRI, DA DOAÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE NOVAS EDIFICAÇÕES, MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS E AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORES DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Aloisio Antunes Batista justificou os motivos que o levaram a propor a matéria em pauta; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 021/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2020 de 09 de junho de 2020, de autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, que RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA UNIÃO DOS MORADORES DO JARDIM QUILES E ADJACÊNCIAS – UMOJAQUIA; Que discutido, os Vereadores Luiz Antonio Franco Alixandria e Aloisio Antunes Batista parabenizaram o Vereador Rafael Gustavo Peroni pela apresentação da propositura em pauta e ao trabalho desenvolvido pelos responsáveis pela referida Associação. O Vereador Rafael Gustavo Peroni discorreu sobre o excelente trabalho desenvolvido pela Associação dos Moradores do Jardim Quiles, solicitando o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do projeto em pauta. O Vereador Josimar da Silva Teixeira lembrou da valorosa contribuição de todo o pessoal envolvido na Associação, para o desenvolvimento do Bairro Jardim Quiles e adjacências; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 022/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 05 de agosto de 2020, com início às 19h00min, para a 10ª (décima) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 03 de agosto de 2020. Comunicou também que esta Casa de Leis estará em recesso no período de 01 a 31 de julho de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h36min (vinte e duas horas e trinta e seis minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 17 de junho de 2020.