Requerimento Nº 050/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

                              Considerando que por meio da Portaria nº 2436/17 do Ministério da Saúde determina as diretrizes de atendimento da Saúde Básica no que tange a Estratégia de Saúde da Família com relação ao número mínimo de 2000 e o máximo de 3500 pessoas a serem atendidas por cada equipe de ESF (Estratégia de Saúde da Família) inclusive disposta na Política Nacional de Atenção Básica que é parte anexa a esta Portaria. 
                              Considerando que atualmente a equipe do ESF IV que atende no Posto UBS João Roca localizado no Centro e que conforme últimos dados do ano de 2017 e 2018 houve uma cobertura de atendimento superior a 5.000 pessoas.
                              Considerando que há agente comunitário de saúde na Equipe ESF IV que está atendendo acima de 750 pessoas, quantidade esta que está superior ao limite recomendado pela Portaria 2436/17 que é de 750 pessoas.
                              Considerando que por meio do Requerimento nº 007/18 datado de 05/02/2018 de minha autoria e aprovado na Sessão Ordinária de 21/02/2018 já foi solicitado ao Poder Executivo quais seriam as providências para implantação da sexta equipe no ESF IV e que ao mesmo tempo de acordo com a Ata de Reunião do dia 07/02/17 do Conselho Municipal de Saúde, os conselheiros aprovaram a implantação da 6ª equipe do ESF IV.
                              Considerando que ainda no mesmo Requerimento nº 007/18 foi requerido apresentar quais eram os planos para atendimento da população do bairro de Laranja Azeda.
                              Considerando que por meio do Ofício nº 174/2018 de 20/03/2018 do Poder Executivo me foi informado que a sexta equipe já havia sido aprovada e que com a contratação do novo médico seriam dados os próximos passos para a implantação da sexta equipe e que também o atendimento à população do Bairro Laranja Azeda continuaria a ser realizado no Posto de Saúde do Centro até o início da sexta equipe.
                              REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:
                              a)    Quando o município estará implantando a 6ª Equipe ESF no Posto UBS João Rocha no Centro para atender as diretrizes da Portaria que específica no máximo 3.500 pessoas atendidas por equipe ESF?
                              b)    Qual o plano do Departamento de Saúde para readequar o número de pessoas atendidas do agente de saúde do Posto de Saúde UBS João Rocha para que esteja abaixo das 750 pessoas atendidas?
                              c)    Quando será integrado 01 Médico da Saúde da família generalista para o Posto UBS João Rocha no Centro para o início da sexta equipe?
                              d)    Há planos para reposição da vaga de Coordenador (a) das Equipes dos ESF’s? Se sim, quem será?
                              e)    Quais os planos para o atendimento da população do Bairro da Laranja Azeda? Existe um terreno para que possa ser construído uma nova unidade de saúde no Bairro Laranja Azeda? Há orçamento para compra de terreno e construção da nova unidade de saúde? Qual o valor orçado?
                              f)    Quais os agentes de saúde que atendem o Bairro Santa Izabel?
                              g)    Como é feita a reposição e distribuição de atendimentos quando os agentes comunitários de saúde estão afastados e de férias?

                              JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o atendimento adequado, com qualidade e equânime de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde sem comprometer o atendimento dos usuários e ao mesmo tempo não sobrecarregar a equipe do ESF IV que está trabalhando com a capacidade de atendimento acima do que as diretrizes da Política e Portaria definiram.

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO, 13 DE MAIO 2019.”

 

NOME	ASSINATURA
Autora: Milene Damasceno - Vereadora

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta ao Req	14/06/2019

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