Requerimento Nº 085/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ex.mo Sr. Presidente,

 

 

 

Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

 

1. Considerando, que no dia 07 de Julho de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 1.202/2013, que é voltada às creches da USP, transformando o cargo de Técnico de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil;

 

2. Digne-se Vossa Excelência a informar o que segue:

 

1. Existe em nosso Município a função de Técnico (a) de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil, ou função equiparada?
2. Se a resposta anterior for afirmativa, este (a) profissional possui Curso de Graduação completo, com carga horária mínima fixada pelo MEC, com licenciatura ou bacharelado na área da Educação?
3. Os cargos de Técnico(a) de Apoio Educativo em Professor (a) de Educação Infantil, ou equiparado, situa-se no mesmo nível do Educador, no que tange à qualificação e à atribuição?
4. Quais as atribuições do Educador e do (a) Técnico (a) de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil, ou equiparado?

 

3. Justifico o referido requerimento em virtude deste Vereador tomar conhecimento que esta decisão cria jurisprudência contra o argumento usado por diversas prefeituras para negar direitos a esses (as) educadores (as) e mantê-los (as) em cargos de menor remuneração, quando podem situar-se no mesmo Nível e cujas atribuições podem não ser de todo destoantes dos Educadores, podendo fazer jus ao Provimento derivado horizontal, que nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Melo, é aquele em que o “servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional. Com a extinção legal da transferência, o único provimento derivado horizontal é a readaptação (a qual, aliás, não é senão uma modalidade de transferência).

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 05 DE AGOSTO DE 2020.

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	02/09/2020

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