Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 010/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 10ª (DÉCIMA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 10ª (décima) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria Ad hoc, a Vereadora Milene Damasceno, na ausência do titular. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SERGIO HIDEKI KIAN, sendo notada a ausência do Vereador MARCELO BRITTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Vereadora 2ª Secretária Ad hoc, Milene Damasceno, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 17/06/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 289/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.081/2020 e 2.082/2020, sancionadas em 22 de junho de 2020; Justificativa e Projeto de Lei nº 027/2020 de 03 de agosto de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios do nº 291 ao 302/2020, em atenção aos requerimentos de nº 038 ao 042, 045, 046, e do 048 ao 052/2020; Ofícios do nº 306 ao 318/2020, em atenção aos requerimentos de nº 055 ao 067/2020; Ofícios do nº 332 ao 344/2020, em atenção aos requerimentos de nº 069 ao 081/2020; Ofício nº 353/2020, que encaminha cópia do Edital de Audiência Pública para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual – L.O.A., para o Exercício de 2021, e convida os Srs. Vereadores desta Casa a participarem da referida audiência a ser realizada no dia 25 de agosto de 2020, a partir das 10:00 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal de Itariri; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 023/2020 de 20 de julho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 024/2020 de 20 de julho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 025/2020 de 28 de julho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Justificativa e Projeto de Lei nº 026/2020 de 28 de julho de 2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CADEIRAS DE RODAS AOS CLIENTES IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 028/2020 de 04 de agosto de 2020, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Ofícios da Presidência nº 115 e 121/2020, que encaminham os Balancetes Financeiros e Orçamentários desta Casa de Leis, respectivamente, dos meses de junho e julho de 2020, aos Srs. Vereadores para conhecimento; Ofício nº 013/2020, que encaminha ao Sr. Presidente desta Casa de Leis, o relatório final dos trabalhos levados a efeito pela Comissão Especial para sugerir, fiscalizar e acompanhar as decisões tomadas no Comitê Gestor Intersetorial de Enfrentamento do COVID-19, bem como facilitar a comunicação entre os servidores e colaboradores da área de saúde, e a comunidade, representada pela Câmara Municipal, visando conter o avanço da Pandemia do Coronavírus, criada a partir da Resolução nº 002/2020 de 26 de março de 2020; Parecer das Comissões de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Economia, manifestando-se pela tramitação do Projeto de Lei nº 027/2020, a fim de se avaliar, no mérito, a sua viabilidade econômica e constitucionalidade; O Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 023/2020, 024/2020, 025/2020, 026/2020 e 028/2020 serão encaminhados para Ordem do Dia da presente Sessão, e que o Projeto de Lei nº 027/2020 foi encaminhado para as Comissões Técnicas Permanentes desta Casa de Leis. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 082/2020: RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 083/2020: Considerando a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200, e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Considerando, conforme artigos 196, 197 da CR/88, a saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas) que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população; Considerando, ainda, que de acordo com a Lei Federal 13.979/20 e Portaria nº 337/20 do Ministério da Saúde, deve ser garantido as medidas necessárias de proteção ao profissional da saúde e procedimentos de enfretamento do COVID-19 e evitar o risco de contaminação; Considerando que tenho recebido diversas reclamações de pacientes com relação a alguns procedimentos no atendimento a caso de COVID-19; Considerando que realizei reunião a Diretora do Departamento de Saúde e também com a enfermeira da equipe de atendimento ao COVID-19 no dia 08/07, aqui nesta Casa de Leis, e que culminou na visita in loco no dia seguinte 09/07, na Unidade de Saúde Regina Helena Ribeiro; Considerando que, por meio do Ofício nº 009/2020 de minha autoria, conforme ANEXO 1, encaminhado a Diretora do Departamento de Saúde, fiz uma série de sugestões baseados em constatações oriundas da reunião realizada e da visita in loco na Unidade de Saúde Regina Helena Ribeiro; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) As sugestões foram discutidas com a equipe de atendimento ao COVID-19? b) Quais sugestões foram acatadas? c) Das sugestões que não foram atendidas, por favor, justificar. d) Quais medidas serão implementadas para compensar as sugestões não acatadas? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir a eficácia das sugestões e de que maneira podem ser implementadas visando contribuir com a melhoria no atendimento aos casos de COVID-19; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 084/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos das obras da creche localizada em frente ao Ginásio de Esportes Antônio Gordo Kian estarem paralisadas, a fim de tomar conhecimento e sanar questionamentos de munícipes a esse respeito; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 085/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Ex.mo Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Considerando, que no dia 07 de Julho de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 1.202/2013, que é voltada às creches da USP, transformando o cargo de Técnico de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil; 2. Digne-se Vossa Excelência a informar o que segue: a) Existe em nosso Município a função de Técnico (a) de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil, ou função equiparada? b) Se a resposta anterior for afirmativa, este (a) profissional possui Curso de Graduação completo, com carga horária mínima fixada pelo MEC, com licenciatura ou bacharelado na área da Educação? c) Os cargos de Técnico(a) de Apoio Educativo em Professor (a) de Educação Infantil, ou equiparado, situa-se no mesmo nível do Educador, no que tange à qualificação e à atribuição? d) Quais as atribuições do Educador e do (a) Técnico (a) de Apoio Educativo em Professor de Educação Infantil, ou equiparado? 3. Justifico o referido requerimento em virtude deste Vereador tomar conhecimento que esta decisão cria jurisprudência contra o argumento usado por diversas prefeituras para negar direitos a esses (as) educadores (as) e mantê-los (as) em cargos de menor remuneração, quando podem situar-se no mesmo Nível e cujas atribuições podem não ser de todo destoantes dos Educadores, podendo fazer jus ao Provimento derivado horizontal, que nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Melo, é aquele em que o “servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional. Com a extinção legal da transferência, o único provimento derivado horizontal é a readaptação (a qual, aliás, não é senão uma modalidade de transferência); Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 086/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais veículos estão cadastrados no Departamento Municipal de Educação para o transporte de alunos, bem como enviar cópia dos abastecimentos dos referidos veículos relativos ao período de março de 2020 até a presente data; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 087/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização dos devidos reparos no aparelho de raio x da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, bem como a previsão de retorno da realização dos exames com o referido equipamento; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 088/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito dos medicamentos para tratamento da COVID-19: 1) Segundo informações passadas por alguns munícipes acometidos pela doença acima referenciada, a Farmácia municipal não está disponibilizando medicamentos para tratamento da doença. Isso procede? Se sim, quais os motivos? 2) Houve repasse de verba Estadual ou Federal, em virtude da pandemia, que possa ser utilizada para a aquisição desses medicamentos? Caso positivo, relatar os motivos de ainda não ter sido feito; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 089/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, uma listagem detalhada contendo as quantidades de cada gênero alimentício disponíveis no estoque do Fundo Social de Solidariedade do município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 166/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, os serviços de patrolamento e cascalhamento da Rua Manoel Marques de Freitas – Chácaras Primavera, Bairro Raposo Tavares, mais precisamente em toda a extensão após o trecho que foi concretado, a fim de oferecer melhorias no trânsito de veículos e garantir sua devida conservação; De nº 167/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, os serviços de patrolamento da entrada do Bairro Nova Itariri, mais precisamente no trecho de acesso à rodovia, a pedido de munícipes que se queixam das dificuldades para adentrar ao bairro com veículos pelo caminho em questão; De nº 168/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, com maquinário especializado, a instalação de tubulação de esgoto na Rua Júlio Prestes, sentido Três Barras, levando em conta que os tubos estão no local a mais de 5 meses e ainda não foram instalados, sendo esta uma queixa frequente dos moradores; De nº 169/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade em proceder com a reforma e revitalização do Centro Comunitário do Bairro Areia Branca, haja vista que esta é uma cobrança de longa data deste Nobre Vereador, sendo que o próprio Vice-Prefeito reside nas proximidades do local, havendo, portanto, certo descaso em atender desta solicitação; De nº 170/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que estude a possibilidade em proceder com a reforma e revitalização do prédio localizado ao lado do Departamento Municipal de Educação, levando em conta que esta é uma cobrança de longa data desse Nobre Vereador, haja vista que o espaço encontra-se em total estado de abandono, sendo necessário colocá-lo para uso em alguma atividade; De nº 171/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a reforma, em sua totalidade, da ponte pênsil localizada no Bairro Igrejinha, pois a mesma está com o madeiramento e arames em péssimas condições, havendo também o risco de rompimento dos cabos em períodos de ventania e fortes chuvas, sendo esta uma cobrança constante dos munícipes que precisam atravessá-la diariamente; De nº 172/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de concretagem do pátio de estacionamento da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, próximo à saída do Setor da Farmácia, levando em conta o péssimo estado de conservação que o espaço se encontra, havendo certa dificuldade de acesso dos veículos à repartição; De nº 173/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que verifique a possibilidade em proceder com a reforma e revitalização das calçadas dos prédios públicos municipais, como a própria Prefeitura Municipal, Pronto Socorro, Unidades de Saúde, Escolas, Creches, etc., a fim de oferecer um aspecto de melhoria à nossa cidade, já que a mesma é um atrativo turístico; De nº 176/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários na Estrada das Três Barras, Bairro Três Barras, precisamente no trecho que tem como referência a propriedade do Sr. João Pipa e vizinhança adjacente, objetivando a continuidade das melhorias no aspecto de conservação do local; De nº 177/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os reparos que se fazem necessários na Estrada da Areia Branca, no trecho sentido Taquaruçú, a pedido de moradores e comerciantes locais, visando melhorias nas condições da estrada para facilitar o escoamento de sua produção agrícola, atividade de suma importância na economia local; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 174/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a adesão do município no Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde, que por meio da Portaria nº 825/2016, redefiniu a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a possibilidade de criação de equipes de multiprofissionais cujos gastos serão suportados por incentivos financeiros do Governo Federal, para promover a Política Pública de Atenção Domiciliar que visa, por meio das visitas médicas domiciliares, institucionalizar uma saúde mais humanizada e preventiva. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os usuários do sistema SUS no nosso município tenham mais um programa visando uma atenção à saúde mais humanizada e próxima, com uma abordagem preventiva de acompanhamento; De nº 175/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento Municipal de Saúde avalie a possibilidade de disponibilizar os veículos com motorista, para conduzirem os pacientes suspeitos com sintomas gripais ou COVID-19, após as consultas e/ou realização de exames no Pronto Socorro e na Unidade de Saúde Regina Helena Ribeiro, para suas residências. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que os pacientes que realizaram exames e que forem declarados suspeitos ou confirmados de COVID-19, sejam transportados com segurança, diminuindo a possibilidade de contágio a outros munícipes; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 178/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de uma luminária pública composta de braço e capacete de luz na Rua das Maritacas, Loteamento Parque 3 Meninos, próximo à chácara 01, a fim de dar a devida atenção aos moradores locais em virtude da baixa visibilidade em período noturno no trecho em questão, havendo constantes cobranças a esse respeito por questões de segurança; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 179/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao departamento competente, a colocação de tubos em um pequeno trecho na Rua Romualdo Viliamavicius, e substituição de dois tubos danificados colocados entre as Ruas Romualdo Viliamavicius e Diamantino Correia, ambas no bairro Raposo Tavares. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 180/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a substituição das placas de identificação localizadas em frente aos prédios públicos, escolas, creches, postos de saúde de todos os bairros, pois este Nobre Vereador esteve in loco, verificando essas situações, e como exemplo, a placa identificativa no Posto de Saúde “Roseli Oliveira Nakate”, encontra-se com visual prejudicado. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 181/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, a manutenção, com maquinário e cascalhamento, da estrada do Bambuzinho, desde o início na Rodovia Padre Manoel da Nobrega, até o ponto final. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 182/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, melhorias com cascalhamento e nivelamento com trator especializado na Rua dos Pardais, Parque Três Meninos, pois a rua está em péssimas condições, sendo grandes as cobranças por parte dos moradores e pessoas que por lá transitam; De nº 183/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, reparos em um enorme buraco existente na Rua Cubatão, em frente a casa de Nº 56, no bairro Jardim Comendador “Casas Populares”. Informo e justifico o referido documento, haja vista que ao ceder o asfalto, abriu-se um buraco na via, o que coloca em risco as pessoas que por ali transitam, principalmente motociclistas e crianças; De nº 184/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa SABESP, para que providencie os reparos necessários em buraco aberto pela referida empresa na Rua Nabi Kian, próximo ao Mercado Larika, pois o buraco existente coloca em risco a todos que por ali transitam; De nº 185/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à empresa responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos no município, objetivando que o caminhão coletor adentre em toda a extensão do bairro Bela Vista para a realização da coleta, pois segundo relatos de moradores, os resíduos estão sendo recolhidos apenas em parte do referido bairro, proliferando assim, insetos e outros animais, além do mau cheiro e riscos á saúde pública; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 032/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de pesar por falecimento à família Pereira de Lima, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Siloe Pereira de Lima, ocorrido em 11 de julho de 2020, em Pariquera-Açú / SP. Que seja dado ciência desta à família Pereira de Lima; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 033/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de pesar por falecimento à família Ilek, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Eulálio Ilek, popularmente conhecido como ‘Polaco’, DD. Ex-Prefeito Municipal de Pedro de Toledo, ocorrido em 12 de julho de 2020. Que seja dado ciência desta à família Ilek; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria dos Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Aloisio Antunes Batista, de nº 034/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações aos Ilmos. Srs. Profissionais da Educação do município de Itariri e de todo o Estado de São Paulo, pela profunda dedicação e comprometimento em levar o conhecimento aos seus alunos, mesmo com o atual cenário de enfrentamento ao novo coronavírus e a consequente suspensão das aulas presenciais, e que para isso, precisaram se reinventar para exercer esse ofício de maneira remota, apesar de todas as dificuldades em lidar com ferramentas tecnológicas e a problemática da exclusão digital que acomete o nosso país. Acima de tudo, dedico esta singela homenagem àqueles cuja missão de vida é transmitir sabedoria a fim de tornar o mundo um lugar melhor. Que seja oficiado ao Exmo. Sr. João Agripino da Costa Doria Junior, DD. Governador do Estado de São Paulo; ao Ilmo. Sr. Rossieli Soares da Silva, DD. Secretário de Educação do Estado de São Paulo; ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri; e a Ilma. Sra. Edith Maria Kian Nakao, DD. Diretora Municipal de Educação, dando-lhes ciência desta, para que providenciem anotação de ponto de louvor no prontuário dos homenageados supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 035/2020: Apresento à Mesa Diretora, por meio das formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de Apoio e Reconhecimento ao Senhor Davi Alcolumbre – Presidente do Senado Federal, bem como a todos os Senadores Federais, dando ciência que o Poder Legislativo de Itariri, em nome da comunidade Itaririense, está manifestando irrestrito apoio para aprovação do Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do nobre Senador – Fabiano Contarato, que: “Altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, ao Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. Tal Projeto de Lei encontra-se em tramitação no Senado Federal, e ao mesmo tempo rogando-lhes que envidem esforços no sentido de viabilizarem, dentro das possibilidades regimentais, a apreciação e deliberação do Projeto de Lei na maior brevidade possível, devido a grande importância da aprovação do Projeto de Lei aos profissionais da área da saúde. Outrossim, que envie ofício ao Sr. Fabiano Contarato, dando-lhe ciência da apresentação da Moção, bem como, manifestando votos de congratulações e agradecimentos pela brilhante iniciativa de apresentar o Projeto de Lei nº 2.564/2020, uma vez que está atendendo aos anseios dos profissionais da área da saúde. Finalizando, que dê ciência da presente Moção ao Presidente do COREN – SP, informando que o Poder Legislativo manifesta irrestrito apoio ao referido Projeto de Lei; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 040/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Dela Cort, pelo passamento do estimado e considerado do Sr. Otacílio João Dela Cort, , ocorrido em 03 de agosto de 2020, em São Paulo– SP, no Hospital AC Camargo. Que seja dado ciência desta à Família Dela Cort; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Airton França dos Santos, de nº 036/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações à Il.ma Sr.ª Mariana Velasco Moraes de Lima, DD. Fisioterapeuta Domiciliar na Prefeitura Municipal de Itariri, pelos bons serviços prestados na área da Saúde do município de Itariri / SP. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, e ao Ex.mo Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da homenageada supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 037/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. João Pedro Gonçalves da Costa, DD. Call Center da Divida Ativa na Prefeitura Municipal de Itanhaém, pelos bons serviços prestados na área da Dívida Ativa no município de Itanhaém e Região. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Marco Aurélio Gomes dos Santos, DD. Prefeito Municipal de Itanhaém, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 038/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Alves dos Santos, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Getúlio Alves dos Santos, ocorrido em 03 de agosto de 2020, no município de Registro / SP. Que seja dado ciência desta à Família Alves dos Santos; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 039/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Santos Muniz, pelo passamento do estimado e considerado Sr. José dos Santos Muniz, mais conhecido como ‘Zeca da Ambulância’, ocorrido em 04 de agosto de 2020, no município de Pariquera-Açú / SP. Que seja dado ciência desta à Família Santos Muniz; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Aloisio Antunes Batista, que justificou detalhadamente os Projetos de Lei de sua autoria, que denominam vias públicas do Bairro Raposo Tavares, bem como o Centro Comunitário do referido Bairro; A Vereadora Milene Damasceno aproveitou a oportunidade para proceder com a leitura na íntegra, do Relatório Final dos trabalhos realizados pela Comissão Especial desta Casa de Leis, criada com o intuito de enfrentar o avanço da pandemia do COVID-19, e agradeceu o Deputado Estadual Paulo Correa Jr. pelo direcionamento de uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinada a aquisição de um veículo para o Departamento de Cidadania e Assistência Social. O Vereador Josimar justificou as matérias de sua autoria propostas para a presente Sessão. Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SERGIO HIDEKI KIAN, sendo notada a ausência do Vereador MARCELO BRITTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2020 de 20 de julho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 023/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2020 de 20 de julho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, os Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Luiz Antonio Franco Alixandria parabenizaram o Vereador Aloisio Antunes Batista pela justa homenagem, bem com a todo o trabalho e empenho que viabilizaram a construção do Centro Comunitário do Bairro Raposo Tavares; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 024/2020; C) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 025/2020 de 28 de julho de 2020, de autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, e encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 025/2020; D) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2020 de 28 de julho de 2020, de autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CADEIRAS DE RODAS AOS CLIENTES IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Josimar da Silva Teixeira justificou a elaboração do referido Projeto de Lei, tendo em vista que já presenciou situações de falta de acessibilidade por parte deficientes em agências bancárias do município; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 026/2020; E) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2020 de 04 de agosto de 2020, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria justificou a importância e o legado deixado pelo Sr. Paulo Cabete para a comunidade do Condomínio Vilalva, pedindo o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação da matéria; Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 028/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 19 de agosto de 2020, com início às 19h00min, para a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 17 de agosto de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h29min (vinte e duas horas e vinte e nove minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 05 de agosto de 2020.