Requerimento Nº 091/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200, e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

Considerando, conforme artigos 196 e 197 da CR/88, a Saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas), que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população;

Considerando que o contrato nº 064/2015 com a Telefônica Brasil S.A., estabelece uma série de serviços contratados, conforme quadro abaixo:

 

 

Considerando que tenho recebido uma série de reclamações dos munícipes em relação as dificuldades de comunicação com os Departamentos da Prefeitura, em especial ao acionamento de ambulância e contato com o Pronto Socorro, por não possuir um 0800 dedicado;

Considerando que, por meio de INDICAÇÃO nº 073/2019 de minha autoria apresentado na Sessão Ordinária do dia 17/04/2019, e também através do Requerimento nº 090/2019 representado na Sessão do dia 04/09/19, solicitei providências quanto a instalação de linha telefônica na UBS João Rocha;

Considerando que, em resposta ao meu Requerimento nº 090/2019 por meio do Ofício nº 527/2019 de 02/10/2019, o Poder Executivo informou que enviou ofício ‘ANEXO 1’ a telefônica em 25/06/2019, solicitando a instalação de linhas telefônicas na UBS João Rocha e nos Postos ESF’s de Ana Dias, Vila Boa Esperança, Jardim Quiles e Nova Itariri, e que até o presente momento, nenhuma dessas linhas foram instaladas;

Considerando que, em visita in loco nos Postos de Saúde ESF, observei que apenas o Posto de Saúde ESF de Raposo Tavares possuía linha telefônica instalada em funcionamento, sendo que as demais ainda não possuíam;

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Quando será instalado um 0800 para o Pronto Socorro e na unidade de saúde Regina Helena Ribeiro?
2. Porque as linhas telefônicas solicitadas em ofício a Telefônica para as unidades de saúde ESF e UBS ainda não foram instaladas? Qual a previsão? A telefônica foi cobrada?
3. Fornecer cópias digitalizadas das 03 últimas notas fiscais de serviço da Telefônica?
4. Quantas linhas telefônicas analógicas estão instaladas em toda a prefeitura?
5. Quantos troncos Digitais DDR estão instalados e em quais localidades?
6. Quantos ramais DDR estão instalados e em que setores? Informar o número do ramal, local de instalação e departamento.
7. Quantos pontos de acessos à internet banda 2Mbps estão instalados e quais localidades? Em qual desses é permitido acesso ao público por wi-fi?
8. Quantos roteadores estão instalados e em quais localidades?
1. De acordo com a Resolução nº 574/2011 da ANATEL, ficou estabelecido que a velocidade mínima mensal do plano contratado deverá ser 80%. Por quê na cláusula 9.2.5 do contrato ficou estabelecido 10% de velocidade mínima?
10. Não foi previsto ou ofertado no plano de serviços contratado a franquia de minutos, cujas ligações só seriam cobradas após a utilização do minuto excedente da franquia?
11. Por que está estabelecido cobrança de ligações locais de fixo para fixo onde sabemos que a VIVO possui planos onde essas cobranças não são efetuadas principalmente de VIVO para VIVO?
50. Fornecer cópia do Edital que deu origem a contratação da Telefônica e também das propostas de todos os participantes da licitação?

JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir a melhoria do acesso da população aos departamentos públicos e também melhorar a infraestrutura de comunicação entre funcionários.

 

 

“PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 13 DE AGOSTO DE 2020.”

 

 

ANEXO 1 – OFÍCIO DA PREFEITURA PARA A TELEFÔNICA

 

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