Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 011/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 10ª (décima) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 05/08/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 365/2020, que encaminha as Leis Municipais nº 2.083/2020, 2.084/2020, 2.085/2020, 2.086/2020 e 2.087/2020, sancionadas em 10 de agosto de 2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Mensagem e Projeto de Lei nº 030/2020 de 13 de agosto de 2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO DISTRITO DE ANA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Mensagem e Projeto de Lei nº 031/2020 de 18 de agosto de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itariri o dia Municipal do Jogo da Malha; o Sr. Presidente comunicou que os Projetos de Lei nº 030/2020 e 031/2020 serão encaminhados para a Ordem do Dia da presente Sessão; Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 090/2020: Marcelo Britto, Vereador da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta ocorrida na Sessão Ordinária de 05/08/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 095/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V. Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização das reformas que se fazem necessárias na Ponte Pênsil situada na estrada de acesso ao Bairro Igrejinha, atendendo a Indicação de Nº 051/2020 de 03 de Março de 2020 de autoria do Vereador Marcelo Britto, e a de Nº 171/2020 de 21 de Julho de 2020, de autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria. Justifico o presente Requerimento em virtude do referido local trazer perigo iminente aos que a utilizam, estando com tábuas do piso quebradas, cabos de aço com iminência de rompimento, sendo enormes as cobranças por parte dos munícipes, uma vez que a mesma é dos marcos turísticos de nossa cidade, visitada constantemente por turistas de nossa Região, e merece uma atenção especial; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 096/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, qual a data prevista para a realização dos serviços de roçada, cascalhamento e trabalhos de limpeza de valas na Avenida da Divisa, tendo como referência a residência de Nº 550, no Bairro Jardim Quiles, em atendimento do Ofício Nº 020/2020 de minha autoria, levando em conta que o local está intransitável e a cobrança é constante por parte dos moradores; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 091/2020: Considerando a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos 196 a 200, e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990; Considerando, conforme artigos 196 e 197 da CR/88, a Saúde foi reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante ações programáticas (políticas sociais e econômicas), que visem a redução do risco de doença e de outros agravos à saúde da população; Considerando que o contrato nº 064/2015 com a Telefônica Brasil S.A., estabelece uma série de serviços contratados, conforme quadro abaixo; Considerando que tenho recebido uma série de reclamações dos munícipes em relação as dificuldades de comunicação com os Departamentos da Prefeitura, em especial ao acionamento de ambulância e contato com o Pronto Socorro, por não possuir um 0800 dedicado; Considerando que, por meio de INDICAÇÃO nº 073/2019 de minha autoria apresentado na Sessão Ordinária do dia 17/04/2019, e também através do Requerimento nº 090/2019 representado na Sessão do dia 04/09/19, solicitei providências quanto a instalação de linha telefônica na UBS João Rocha; Considerando que, em resposta ao meu Requerimento nº 090/2019 por meio do Ofício nº 527/2019 de 02/10/2019, o Poder Executivo informou que enviou ofício ‘ANEXO 1’ a telefônica em 25/06/2019, solicitando a instalação de linhas telefônicas na UBS João Rocha e nos Postos ESF’s de Ana Dias, Vila Boa Esperança, Jardim Quiles e Nova Itariri, e que até o presente momento, nenhuma dessas linhas foram instaladas; Considerando que, em visita in loco nos Postos de Saúde ESF, observei que apenas o Posto de Saúde ESF de Raposo Tavares possuía linha telefônica instalada em funcionamento, sendo que as demais ainda não possuíam; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando será instalado um 0800 para o Pronto Socorro e na unidade de saúde Regina Helena Ribeiro? b) Porque as linhas telefônicas solicitadas em ofício a Telefônica para as unidades de saúde ESF e UBS ainda não foram instaladas? Qual a previsão? A telefônica foi cobrada? c) Fornecer cópias digitalizadas das 03 últimas notas fiscais de serviço da Telefônica? d) Quantas linhas telefônicas analógicas estão instaladas em toda a prefeitura? e) Quantos troncos Digitais DDR estão instalados e em quais localidades? f) Quantos ramais DDR estão instalados e em que setores? Informar o número do ramal, local de instalação e departamento. g) Quantos pontos de acessos à internet banda 2Mbps estão instalados e quais localidades? Em qual desses é permitido acesso ao público por wi-fi? h) Quantos roteadores estão instalados e em quais localidades? i) De acordo com a Resolução nº 574/2011 da ANATEL, ficou estabelecido que a velocidade mínima mensal do plano contratado deverá ser 80%. Por quê na cláusula 9.2.5 do contrato ficou estabelecido 10% de velocidade mínima? j) Não foi previsto ou ofertado no plano de serviços contratado a franquia de minutos, cujas ligações só seriam cobradas após a utilização do minuto excedente da franquia? k) Por que está estabelecido cobrança de ligações locais de fixo para fixo onde sabemos que a VIVO possui planos onde essas cobranças não são efetuadas principalmente de VIVO para VIVO? l) Fornecer cópia do Edital que deu origem a contratação da Telefônica e também das propostas de todos os participantes da licitação? JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir a melhoria do acesso da população aos departamentos públicos e também melhorar a infraestrutura de comunicação entre funcionários; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 094/2020: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente; Considerando que a Saúde, assim como, a Assistência Social e a Previdência, fazem parte da Seguridade Social, buscando de um modo geral amparar aqueles que necessitam; Considerando que a Saúde é um dever do Estado, bem como a garantia dos medicamentos para tratamento de doenças ou prevenção das mesmas, vêm embutidos na concessão desse direito, de forma integral e igualitária; Considerando que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), que por meio desta, direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quais empresas atualmente prestam serviços laboratoriais no Pronto Socorro? b) Há algum plano para instalação de ambulatório de ANÁLISES LABORATORIAIS no Pronto Socorro? Em caso positivo indicar o local exato e em caso negativo, justificar. c) No plantão da noite e final de semana como são feitas as solicitações de exames laboratoriais emergenciais/urgenciais? d) Quem efetua a busca ou transporte do material coletado dos pacientes no plantão da noite e finais de semana para o laboratório? e) Quando são encaminhados os materiais coletados realizados no plantão da noite e finais de semana para os laboratórios? f) No pronto socorro durante o plantão que compreende entre 19h as 07h, quanto tempo demora a entrega do resultado de exames laboratoriais de urgência/emergência? g) Durante o plantão das 7h às 19h de segunda a sexta, quanto tempo é disponibilizado os resultados dos exames laboratoriais solicitados com urgência/emergência? h) Como é feito a conferência entre a quantidade e tipos de exames laboratoriais solicitados e quantidades cobradas por nota fiscal? Quem é o responsável pelas conferências? i) Enviar 01 cópia digital via e-mail de todos os contratos de prestação de serviços laboratoriais do pronto socorro; j) Enviar cópias digitais por e-mail dos últimos 03 meses de todas as notas fiscais de serviços laboratoriais do Pronto Socorro; k) Enviar cópias digitais por e-mail das guias de solicitação de exames laboratoriais do Pronto Socorro dos últimos 03 meses que se referem as notas fiscais de serviços, que foram solicitadas na letra “j”; l) Existe algum exame laboratorial que é realizado que não está previsto em contrato? Em caso positivo citar quais, como é feito e qual empresa realiza. JUSTIFICATIVA: O Objetivo deste Requerimento é garantir que os atendimentos laboratoriais estão seguindo os acordos estabelecidos em contrato; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 092/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações em relação às obras de infraestrutura no município de Itariri: 1. Quais obras de infraestrutura estão em andamento com previsão de término ainda no corrente ano? Informar também a localização de cada obra, o valor, e se é oriundo de recursos próprios do município ou de Emenda Parlamentar. Caso seja oriundo de Emenda, informar o nome do Deputado (a) autor (a); 2. Informar quais obras estão previstas para serem iniciadas após o dia 15/11/2020, bem como o local da execução, o valor, e se é oriundo de recursos próprios do município ou de Emenda Parlamentar. Caso seja oriundo de Emenda, informar o nome do deputado (a) autor (a); 3. Quais obras em andamento no município estão previstas para serem concluídas no próximo mandato?; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Rafael Gustavo Peroni e Aloisio Antunes Batista, de nº 093/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes à Lei Municipal nº 2.072/2020 de 11 de maio de 2020: 1. O Executivo Municipal já deu ciência à Empresa Sabesp sobre a existência da referida Lei? 2. A Empresa Sabesp já apresentou algum projeto para a instalação do reservatório de água potável visando atender o Bairro Nova Itariri? Caso Positivo, qual a data prevista para o início e conclusão dessas obras, tendo em vista a problemática da falta d’água que acomete os moradores do local e adjacências?; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 097/2020: Considerando a devolução do valor do saldo de duodécimo efetuada pela Câmara Municipal de Itariri à Prefeitura Municipal ao final do Exercício de 2019; Considerando que, ao final do Exercício de 2019, os Srs. Vereadores desta Casa, de comum acordo, indicaram para que esse recurso contemplasse as Entidades Filantrópicas desta cidade, bem como fosse investido em um projeto de castração de cães e gatos; Considerando que, até o presente momento, não se tem notícias de uma possível intenção do Executivo Municipal em proceder com a aplicação desse recurso para as finalidades acima mencionadas, tendo sido atendida somente a indicação de autoria desta Presidência, o qual sugere a construção de uma passarela na Rua Kintaro Shinzato, Distrito de Ana Dias; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, se esses recursos ficarão no caixa da Prefeitura Municipal para o próximo mandato ou serão devidamente destinados ainda esse ano para cumprir as finalidades indicadas pelos Nobres Vereadores desta Casa e, caso haja alguma intenção de utilizá-los, informar em quais áreas serão aplicados; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 098/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os critérios utilizados pelo Departamento competente do Executivo Municipal para a remuneração da diária recebida pelos motoristas, uma vez que chegou ao conhecimento deste Vereador que alguns deles realizam transportes para Pariquera-Açú recebendo uma diária no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), já outros que se dirigem a São Paulo ganham apenas R$ 5,00 (cinco reais), havendo certa discrepância nos valores pagos a esses profissionais. Ademais, caso a remuneração da diária desses profissionais não se dê da maneira acima apresentada, favor esclarecer detalhadamente o modo como essa contabilização é feita. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 186/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que determine ao Departamento competente, a manutenção de uma pequena ponte situada nas proximidades do Sítio Três Irmãos, estrada sentido bairro Guanhanhã, entrada à direita na antiga igrejinha, com o levantamento da cabeceira e estrutura. Justificativa: Os moradores da localidade procuraram este Nobre Vereador, relatando que a Prefeitura Municipal de Itariri fez manutenção na referida ponte há anos, mas que na ocasião, deixaram as cabeceiras próxima ao nível do riacho, e durante as chuvas, o nível d’ água facilmente encobre a ponte, deixando todos ilhados e sem acesso. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 194/2020: O Vereador que este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, através do Departamento competente, a distribuição de um kit lanche para alimentação, de todos os pacientes do município que fazem tratamento de saúde, ou se deslocam para consultas, em outras cidades e saem muito cedo para viajarem nos veículos da municipalidade, na grande maioria das vezes sem recursos, ou com recursos financeiros reduzidos, logicamente que os pacientes que tiverem que manter o jejum, por conta de exames, não teriam direito. Este Nobre Vereador tem conhecimento que tal procedimento tem sido adotado por outros municípios, e que bons exemplos possam ser seguidos. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 195/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie a instalação de kits de iluminação em alguns bairros da cidade de Itariri, conforme relatos a seguir: 1) Considerando que o município de Itariri, foi contemplado com recursos do Município de Interesse Turístico – MIT, onde um projeto de iluminação pública já fora aprovado, para toda extensão da Av. José Ferreira Franco e Rua do Comércio, faltando somente a execução do projeto por parte do executivo; 2) Considerando que a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno; 3) Considerando sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a iluminação pública, é de competência dos municípios. Com base nos artigos 30 e 149 da Constituição Federal, cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação pública; 4) Considerando que haverá substituição de diversos kits de iluminação, quando da execução do projeto do MIT, e que temos diversos bairros, que ainda não possuem essa melhoria, ou faltam instalações de alguns kits, a exemplo, Parque Três Meninos, Portal do Sol, Portal dos Pássaros, ......este nobre vereador deixa como sugestão a instalação desses kits e outros adquiridos pela municipalidade, nos diversos bairros que necessitarem. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De nº 196/2020: Indico, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que execute serviços de melhorias na iluminação pública de todas as praças, do município de Itariri, pois este nobre vereador foi procurado por diversos munícipes, relatando que esses espaços estão escuros, principalmente no centro da cidade, e que as autoridades fingem que não estão enxergando o problema. JUSTIFICATIVA: A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nas cidades. Está diretamente ligada à segurança, pois previne a criminalidade o uso de drogas ilícitas. Além disso, estimula o comércio, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza prédios, praças, paisagens e permite melhor aproveitamento das áreas de lazer. Ao percorrer o centro e os bairros de nosso município, pude perceber lâmpadas de vapor de sódio, que a iluminação é deficiente que não fornecem o iluminamento adequado e deveriam ser substituídas por lâmpadas de maior potência. A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, como também no aumento da segurança, haja vista o grau de insegurança criado pelo consumo de drogas lícitas como o álcool e ilícitas, fator este que gera nas pessoas o “medo”. Uma ideia seria a adoção da luz branca na iluminação pública dessas praças, pois esta permite um alto fluxo luminoso e melhor Índice de reprodução de cores, o que na prática facilita a identificação de objetos, pessoas e veículos, além do que se torna viável pela diminuição do consumo de energia e a qualidade da iluminação. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 187/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras providencie a manutenção da Rua João Alves no Centro, pois a mesma apresenta uma enorme depressão que incorre em riscos de acidentes e prejuízos aos usuários da via. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que a manutenção desta via seja realizada, impedindo a ocorrência de acidentes e prejuízos aos usuários e também ao munícipio; De nº 189/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras providencie o conserto do telhado do Posto de Saúde ESF Nova Itariri, que apresenta buracos em 02 telhas, permitindo o vazamento de água principalmente quando chove. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que a manutenção deste equipamento público seja realizada e não crie transtorno para funcionários e usuários do posto; De nº 193/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Obras providencie o conserto da Ponte Pênsil do bairro da Igrejinha e também faça a manutenção periódica, uma vez que, em visita in loco e atendendo a uma solicitação de munícipe, pude constatar que a ponte está com cabos soltos e a rede de proteção descolada e furada. Este fato já foi comunicado e prontamente a equipe compareceu ao local. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir que a manutenção deste equipamento público seja realizada e não crie acidentes pondo em risco a vida dos munícipes; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 188/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, os serviços de poda das árvores localizadas na área central do município, no trecho que compreende o início da Av. José Ferreira Franco até o Portal da cidade, a fim manter o bom estado de conservação do espaço em questão, tendo em vista que o município receberá novas luminárias públicas nesses locais; De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 190/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie os serviços de limpeza que se fazem necessários nas guias da Rua Jorge Nardes, Bairro Vila Boa Esperança, bem como a instalação da placa denominativa da referida rua, atendendo solicitações de moradores e de outros que transitam pela localidade; De nº 191/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a construção de uma sarjeta na Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança, na altura da subida da Rua das Rosas, a fim de dar vazão às águas das chuvas que vem acometendo as residências localizadas nas áreas mais baixas desta mesma rua; De nº 197/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, uma vistoria detalhada com a realização dos reparos que se fazem necessários no trecho localizado na Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança, ao lado da Estação de Tratamento da Sabesp, tendo em vista que nesse ponto o asfalto está desmoronando em decorrência das recentes chuvas, trazendo certo risco aos moradores e aos que por ali transitam; De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de nº 192/2020: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie, em caráter de urgência, a instalação de lombadas na Rua Projetada A, Bairro Rio Calmo, tendo em mente que há relatos de que estão havendo disputas de ‘rachas’ na localidade em questão, colocando em risco de vida todos os que por ali transitam; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de nº 041/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Farias, pelo passamento da estimada e considerada Sra. Jardelina de Lima Farias, ocorrido em 12 de agosto de 2020, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santos. Que seja dado ciência desta à Família Farias; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De nº 045/2020: REPÚDIO: MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A ARTESP – AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de Itariri, através dos vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Repúdio contra ARTESP – AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A presente moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados: I. No dia 16 de julho de 2020 o Presidente desta Casa de Leis encaminhou o Ofício nº. 116/2020, à ARTESP; II. O Presidente ressaltou os Problemas que a População vem enfrentando em decorrência da supressão de horários, a concentração de usuários em veículos articulados e o aumento do valor das passagens, gerando diversos transtornos aos Munícipes; III. Ressaltou também que, mesmo com o aumento do valor da passagem, não houve melhora dos equipamentos e dos serviços prestados pela Empresa de ônibus; IV. A fim de suprir a falta de horários disponíveis de transportes e a superlotação dos mesmos surgiram transportes alternativos no Município, que atendiam a demanda da população, todavia, com a fiscalização da ARTESP ocorrida na data de hoje o transporte alternativo deixou de circular, causando enormes transtornos aos passageiros; V. Ocorre que, não há fiscalização adequada nos equipamentos e serviços prestados pela Empresa ValleSul, que, conforme já exposto, não vêm atendendo a demanda da população. VI. Devemos prezar pelo melhor atendimento ao usuário, independente de quem venha prestar os serviços. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à ARTESP – AGENCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando atenção à devida demanda do Município, considerando que os problemas gerados no Município de Itariri se refletem nos Municípios circunvizinhos; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 042/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações a Ilma. Sra. Renata Santana da Mata, DD. Chefe de Seção da Tributação na Prefeitura Municipal de Itariri, pelos bons serviços prestados a este município. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, e ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Rafael Gustavo Peroni, de nº 043/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Silva, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Luiz Carlos da Silva, ocorrido em 06 de agosto de 2020, na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, município de Itariri / SP. Que seja dado ciência desta à Família Silva; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que a matéria em pauta será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 044/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Daniel Dias Júnior, DD. Auxiliar de Serviços Diversos na Prefeitura Municipal de Itariri, pelos bons serviços prestados a este município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Aloisio Antunes Batista, que justificou as matérias de sua autoria apresentadas na presente Sessão, e fez um panorama geral dos recentes trabalhos conduzidos como Vereador; Nada mais havendo a ser tratado no Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 030/2020 de 13 de agosto de 2020, de autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO DISTRITO DE ANA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Carlos Rocha Ribeiro falou da importância dos homenageados e as suas contribuições para o desenvolvimento do Loteamento Recanto dos Pássaros, localizado no Distrito de Ana Dias, solicitando o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação da matéria em pauta. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 030/2020; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 031/2020 de 18 de agosto de 2020, de autoria do Vereador Marcelo Britto, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Itariri o dia Municipal do Jogo da Malha; Que discutido, o Vereador Marcelo Britto falou detalhadamente os motivos que o levaram a elaborar o Projeto de Lei em pauta. Encerrada a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI E SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 031/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 02 de setembro de 2020, com início às 19h00min, para a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 31 de agosto de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 22h39min (vinte e duas horas e trinta e nove minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 19 de agosto de 2020.