Projeto de Resolução Nº 003/2020

Regime: Tramitação Ordinária

A MESA da Câmara Municipal de Itariri / SP, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III, do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução.

 

Art.1º-              Fica acrescentado ao Artigo 2º da Resolução 002/2008, de 21 de maio de 2008, o Parágrafo Terceiro, com a seguinte redação                       

          § 3º: Em caso de suspensão, adiamento, ou cancelamento da Sessão Solene  em Comemoração ao Aniversário do Município, as homenagens poderão ser prestadas, de forma individual, a critério do vereador concedente, podendo utilizar-se de espaço numa das Sessões Ordinárias, desde que devidamente autorizado pela presidência, ou proceder a entrega ao homenageado, na forma que melhor entender, inclusive com remessa via correios, ou mesmo pessoalmente fora do prédio da Câmara Municipal.                                               

Art.2º-              Fica acrescentado ao Artigo 2º da Resolução 003/2008, de 21 de maio de 2008, o Inciso III, com a seguinte redação

                        Art. 2º. ......

                        III – As Medalhas serão entregues preferencialmente em Sessão Solene de Comemoração ao Aniversário do Município, podendo excepcionalmente, utilizar-se dos critérios existentes no Parágrafo Terceiro da Resolução 002/2008, acrescentado por esta Resolução.

Art.3º-             Fica substituído a palavra RESOLUÇÃO pelo Termo DECRETO LEGISLATIVO no texto de destaque contido no Inciso II do Artigo 1º da Resolução 001/2020.

Art.4º-             Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos na atual Legislatura, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI EM, 31 DE AGOSTO DE 2020

 

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

 

 

 Sergio Hideki Kian                                                                  Marcelo Britto

       1º Secretario                                                                           2º Secretario

 

 

MENSAGEM

 

 

 

Sr. Vereadores;

Temos a honra de passar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Resolução, em anexo, que dispõe sobre alteração das Resoluções  Nº 002/08 E 003/08.

A presente propositura tem por finalidade superar os impasses originados pela Pandemia do Coronavírus,  em relação a prestação de homenagens  já devidamente aprovadas por esta Casa e que não foram concluídas, em virtude do cancelamneto da Sessão Solene em homengame ao Aniversário do Município, a qual  não poderá mais ocorrer devido o Calendário Eleitoral.

Todavia, todos os Títulos e Medalhas foram confeccionados e se encontram prontos para serem entregues, não podendo permanecer de posse deste Poder, sob o risco de gerar danos a municipalidade e sobretudo, aos homenageados e seus familiares, que à época foram devidaemente contatos estando todos cientes e alguns até mesmo ansiosos em receberem tal honraria.

Sem mais, contamos com a colaboração dos Nobres na apreciação e ulterior aprovação do presente em regime de urgencia.

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI

EM, 31 DE AGOSTO DE 2020

 

Carlos Rocha Ribeiro

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 Sergio Hideki Kian                                                                                             Marcelo Britto

 1º Secretario                                                                                                   2º Secretario

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