Requerimento Nº 113/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Senhor Presidente,

 

Considerando que prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária;

Considerando que a Câmara dos Vereadores repassou em dezembro de 2018, o valor de R$ 118.929,92 ao Poder Executivo, referente a uma parcela da economia, fruto do resultado positivo alcançado pela Câmara no período de 2018, conforme os empenhos nº 130/000, 131/000 e 132/000.

Considerando que esse repasse teria como destinação final a manutenção do campo de futebol municipal com a instalação, inclusive, de iluminação e também para instalação de câmeras de monitoramento na cidade;

Considerando que, por meio do Requerimento nº 048/2020, aprovado em Sessão Ordinária de 15/05/2020, cobrei o Poder Executivo acerca da aplicação do referido recurso;

Considerando que por meio do Ofício nº 329/2020 de 14/06/2019, ANEXO 1, o Poder Executivo se manifestou dizendo que essas demandas eram muito importantes e que estaria elaborando os projetos para que, nos meses subsequentes, executasse as obras.

Considerando que, até o presente momento, não conseguimos observar a efetiva aplicação deste recurso para os fins ora comentados, e que foram justificados pelo Poder Executivo para o recebimento deste recurso.

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações:

1. Os projetos, conforme manifestado, já foram elaborados?
2. Quando será realizado a manutenção e instalação de iluminação no campo municipal?
3. Quando será implantado o sistema de monitoramento de câmeras?

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir e verificar se o repasse efetuado ao Poder Executivo foi recebido e aplicado no devido fim a qual foi justificado para seu recebimento.

 

PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE F. MONTEIRO,

EM 19 DE OUTUBRO 2020.

 

 

 

 

ANEXO 1 – OFÍCIO 329/2019 – RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Requerimento	Resposta	19/11/2020

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