Projeto de Lei Nº 001/2020

Regime: Tramitação Ordinária

A Mesa da Câmara Municipal de Itariri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Itariri, ora em vigor, “Anexo I”, passa por uma Revisão, Atualização e Consolidação, recebendo Emendas Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas, cujos teores estão incorporados à redação do texto em vigência, conforme “Anexo II”.

Art. 2º O novo texto consolidado, com as Emendas de Revisão e Atualização propostas, está disposto no “Anexo III”.

Art. 3º Fica revisado, atualizado e consolidado, o texto da Lei Orgânica do Município de Itariri e todas as suas emendas posteriores.

Art. 4º Esta Emenda de Revisão, Atualização e Consolidação, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, EM 15 DE OUTUBRO DE 2020.

 

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Nº Doc.	Tipo Doc.	Data	Ação
Anexo de Projeto de Lei	Anexo I	15/10/2020
Anexo de Projeto de Lei	Anexo II	15/10/2020
Anexo de Projeto de Lei	Anexo III	15/10/2020

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