Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 007/2019

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri

Autor: Mesa Diretora

Ata da 7ª (SÉTIMA) Sessão Ordinária, do 3º (terceiro) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SETIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto 177, Centro, às 19:00 (dezenove horas), realizou-se a 7ª (sétima) Sessão Ordinária do ano 2019, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, e por mim, Vereador 1º (primeiro) Secretário Sergio Hideki Kian, ocupou a 2ª (segunda) Secretaria, o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MARCELO BRITTO, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SÉRGIO HIDEKI KIAN. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente foram lidas as seguintes matérias: 1.0 - Atas: 1.1 – Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária, realizada em 02/05/2019; que discutido e votado foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’. O Sr. Presidente comunicou que o Projeto de Lei Nº 009/2019, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, referente a LDO do Exercício de 2020, foi encaminhado para a Comissão de Economia para análise, Audiência Pública a ser realizada dia 22/05/2019 e posterior emissão do Parecer, e que o Projeto de Lei Nº 011/2019 será encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão; Continuando a leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 - Papéis recebidos do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni: 2.1 – Ofícios do Nº 214 ao 224/2019, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos de Nº 025 ao 035/2019; Mensagem e Projeto de Lei Nº 011/2019 de 13/05/2019, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3.0 – Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Ofício da Presidência Nº 063/2019, que encaminha o Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de Abril de 2019 aos Srs. Vereadores; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos. 3.1 – Requerimentos: De autoria do Vereador Josimar da Silva Teixeira, de Nº 046/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para a instalação da cadeira e do compressor para que seja colocado em funcionamento o serviço de Dentista no bairro Jardim Quiles, levando em conta que a referida cadeira já se encontra no Posto de Saúde local, necessitando somente de instalação; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de Nº 047/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que envie a esta Casa de Leis copias das Legislações referente a criação e áreas limítrofes do município de Itariri, ‘perímetro urbano e divisas com os municípios vizinhos’, desde a sua emancipação político-administrativa, até a presente data, com as respectivas alterações; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de Nº 048/2019: Considerando que Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária. Considerando que a Câmara dos Vereadores repassou em dezembro de 2018 o valor de R$ 118.929,92 ao Poder Executivo, referente a uma parcela da economia fruto do resultado positivo alcançado pela Câmara no período de 2018, conforme os empenhos nº 130/000, 131/000 e 132/000 do ano de 2018 em anexo. Considerando que esse repasse teria como destinação final a manutenção do campo de futebol municipal com a instalação inclusive de iluminação e também para instalação de câmeras de monitoramento na cidade. Considerando que até o presente momento não conseguimos observar a efetiva aplicação deste recurso para os fins ora comentado e que foram justificados pelo Poder Executivo para o recebimento deste recurso. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Para que comprove por meio de cópia do razão contábil o efetivo recebimento deste recurso. b) Quando será realizado a manutenção e instalação de iluminação no campo municipal? c) Quando será implantado o sistema de monitoramento de câmeras? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir e verificar se o repasse efetuado ao Poder Executivo foi recebido e aplicado no devido fim a qual foi justificado para seu recebimento; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De Nº 049/2019: Considerando que é dever do município garantir que os recursos devidamente recebidos para melhorias e investimentos nas unidades de saúde estão sendo aplicados adequadamente. Considerando, que a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) que por desta direciona repasses para aplicação na Saúde de Atenção Básica; Considerando que por meio de Requerimento nº 042/2018 de minha autoria aprovado na Sessão Ordinária do dia 07/03/2018 solicitei providências para que o Poder Executivo junto ao Departamento de Saúde apresentasse prazo para realizar as adequações e manutenções necessárias no Posto de atendimento localizado no bairro de Areia Branca que está vinculado ao Posto de Saúde ESF II de Raposo Tavares e que de acordo com fotos anexas demonstram estado de abandono que apresentava: falta de água, problemas de infiltrações, excesso de fezes de morcego no forro, falta de ventiladores, falta bebedouro, piso quebrados e Falta de rampa para acesso de cadeirantes. Considerando que por meio do Ofício nº 252/2018 do Poder Executivo me foi reportado que todos esses problemas evidenciados em requerimento estariam sendo sanados e passados mais de 01 ano, dos problemas apontados, somente foi resolvido o problema da falta de água, o que me causa espanto devido à gravidade da situação. Considerando que neste local em virtude da falta de estrutura básica está se deixando de desenvolver programas e ações necessárias a Atenção de Saúde Básica, tais como: Programas Preventivos, Hiperdia, Puericultura, Planejamento Familiar, Pré-Natal e Saúde do Adolescente, obrigando os usuários a se deslocarem até Raposo Tavares com recursos próprios. Nesse local, somente são realizadas consultas médicas 3 vezes por mês (03 segundas-feiras a tarde) que do ponto de vista de saúde pública sanitária está inadequado por falta de condições de higiene mínima. Considerando que tomei conhecimento que também há uma estrutura bem precária de atendimento nos bairros do Rio Calmo e Guanhanhã que estão sendo realizados em ambos os casos em igreja e com o agravante de que não há divisórias de sala expondo totalmente o paciente aos demais que ali aguardam o atendimento. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual o prazo para as adequações dos problemas apresentados? b) Apresentar fotos do local com os problemas solucionados. JUSTIFICATIVA: Objetivo deste Requerimento é garantir que o atendimento básico de saúde não seja prejudicado e principalmente que o local apresente um estado apropriado e decente para os usuários e profissionais; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De Nº 050/2019: Considerando que por meio da Portaria nº 2436/17 do Ministério da Saúde determina as diretrizes de atendimento da Saúde Básica no que tange a Estratégia de Saúde da Família com relação ao número mínimo de 2000 e o máximo de 3500 pessoas a serem atendidas por cada equipe de ESF (Estratégia de Saúde da Família) inclusive disposta na Política Nacional de Atenção Básica que é parte anexa a esta Portaria. Considerando que atualmente a equipe do ESF IV que atende no Posto UBS João Roca localizado no Centro e que conforme últimos dados do ano de 2017 e 2018 houve uma cobertura de atendimento superior a 5.000 pessoas. Considerando que há agente comunitário de saúde na Equipe ESF IV que está atendendo acima de 750 pessoas, quantidade esta que está superior ao limite recomendado pela Portaria 2436/17 que é de 750 pessoas. Considerando que por meio do Requerimento nº 007/18 datado de 05/02/2018 de minha autoria e aprovado na Sessão Ordinária de 21/02/2018 já foi solicitado ao Poder Executivo quais seriam as providências para implantação da sexta equipe no ESF IV e que ao mesmo tempo de acordo com a Ata de Reunião do dia 07/02/17 do Conselho Municipal de Saúde, os conselheiros aprovaram a implantação da 6ª equipe do ESF IV. Considerando que ainda no mesmo Requerimento nº 007/18 foi requerido apresentar quais eram os planos para atendimento da população do bairro de Laranja Azeda. Considerando que por meio do Ofício nº 174/2018 de 20/03/2018 do Poder Executivo me foi informado que a sexta equipe já havia sido aprovada e que com a contratação do novo médico seriam dados os próximos passos para a implantação da sexta equipe e que também o atendimento à população do Bairro Laranja Azeda continuaria a ser realizado no Posto de Saúde do Centro até o início da sexta equipe. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quando o município estará implantando a 6ª Equipe ESF no Posto UBS João Rocha no Centro para atender as diretrizes da Portaria que específica no máximo 3.500 pessoas atendidas por equipe ESF? b) Qual o plano do Departamento de Saúde para readequar o número de pessoas atendidas do agente de saúde do Posto de Saúde UBS João Rocha para que esteja abaixo das 750 pessoas atendidas? c) Quando será integrado 01 Médico da Saúde da família generalista para o Posto UBS João Rocha no Centro para o início da sexta equipe? d) Há planos para reposição da vaga de Coordenador (a) das Equipes dos ESF’s? Se sim, quem será? e) Quais os planos para o atendimento da população do Bairro da Laranja Azeda? Existe um terreno para que possa ser construído uma nova unidade de saúde no Bairro Laranja Azeda? Há orçamento para compra de terreno e construção da nova unidade de saúde? Qual o valor orçado? f) Quais os agentes de saúde que atendem o Bairro Santa Izabel? g) Como é feita a reposição e distribuição de atendimentos quando os agentes comunitários de saúde estão afastados e de férias? JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o atendimento adequado, com qualidade e equânime de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde sem comprometer o atendimento dos usuários e ao mesmo tempo não sobrecarregar a equipe do ESF IV que está trabalhando com a capacidade de atendimento acima do que as diretrizes da Política e Portaria definiram; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de Nº 051/2019: Os Vereadores abaixo assinados requerem a V. Exa, ouvida a Casa, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que informe a esta Casa de Leis, quais atividades o Departamento Municipal de Esporte e Lazer levou a efeito no município de Itariri no que compreende a área do Lazer, desde janeiro de 2017 até a presente data, especificando as ações em cada bairro do município; Que discutido e votado foi APROVADO POR UNANIMIDADE; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de Nº 093/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie roçada, limpeza e reparos que se fazem necessários na Estrada João Albino Pinheiro, Bairro Vila Boa Esperança, atendendo pedido de moradores visando melhorias no estado de conservação do referido local; De Nº 094/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie o desentupimento, manutenção e limpeza do bueiro em frente à EMEF Isaac Peres Sales, Bairro Vila Boa Esperança, onde encontra-se com vazamento e causando empossamentos no local, atendendo a cobranças de moradores do bairro e levando em conta que o referido serviço foi realizado pela última vez no mandato anterior; De autoria do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, de Nº 095/2019: Senhores Vereadores, A presente Indicação justifica-se, em decorrência dos reflexos gerados a partir da recente mudança do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais para o Regime Estatutário; sendo assim faço algumas considerações para ao final INDICAR: Considerando que, desde a aprovação do novo Regime Jurídico não está sendo mais efetuado o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas contas dos Servidores Públicos Municipais, uma vez que os mesmos, pela nova lei, deixaram de ser Celetistas, passando a ser Estatutários. Considerando que, ao contrário do que se previa, os Servidores não estão conseguindo efetuar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, junto a Caixa Econômica Federal, por falta de requisito legal, o qual a nova Lei não supriu. Considerando que alguns Servidores têm manifestado intenção de acionar o Poder Judiciário na tentativa de solucionar a questão. Considerando que numa eventual demanda judicial, poderá ocorrer reversão dos efeitos da citada lei, bem como a determinação para que se deposite os valores do FGTS nas respectivas contas dos Servidores. Considerando a morosidade em que se dão processos dessa natureza e considerando ainda, que caso isso ocorra em médio ou longo prazo, o depósito, no futuro, de uma só vez tenderá a ser volumoso, o que poderá ocasionar danos a municipalidade com possível descontrole em suas contas, indica-se. Isto posto, o Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamérico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que seja providenciada a abertura de uma Conta Bancária, exclusiva para tal fim, na qual deverá ser depositado mensalmente o valor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de cada servidor, inclusive com os valores atrasados, que deixaram de ser depositados desde a vigência da nova lei, objetivando atender as considerações acima e evitar futuramente transtornos a Administração, garantindo-se, sobretudo, os direitos dos trabalhadores; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de Nº 096/2019: Senhor Presidente, Indicamos, nos termos regimentais que seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que verifique a possibilidade em recapear um pequeno trecho de aproximadamente 20 metros na entrada do Pronto Socorro Municipal “Dr. Taminato Tion”. JUSTIFICATIVA: Os materiais sextavados / lajotas afixados na entrada do Pronto Socorro, estão soltos devido à subida e descida constante de veículos, com isso os cadeirantes estão tendo muitas dificuldades para transitarem no local e solicitaram a este nobre edil a presente propositura. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De Nº 097/2019: Senhor Presidente, Indicamos, nos termos regimentais que seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que determine ao departamento competente, a roçada do mato e limpeza de todas as ruas do Bairro Parque Três Meninos, nesse município. Justificativa: No último dia 10/05/2019, estive visitando o bairro e diversos moradores, solicitaram a este nobre edil a referida indicação, explicando que é constante o aparecimento de animais peçonhentos e que principalmente as crianças acabam correndo riscos maiores. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De Nº 098/2019: Senhor Presidente, Indicamos, nos termos regimentais que seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que determine ao departamento competente, a interdição do prédio do antigo postinho de saúde, que está abandonado, há aproximadamente 10 anos, no centro do bairro Raposo Tavares, neste município. Justificativa: É constante a reclamação dos moradores do bairro, que diversas pessoas utilizam o espaço abandonado para uso de drogas ilícitas e prostituição, sendo necessária a interdição do espaço, com a colocação de tapumes e placas indicativas. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De Nº 099/2019: Senhor Presidente, Indicamos, nos termos regimentais que seja oficiado, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dinamérico Gonçalves Peroni, para que determine ao departamento competente, a colocação de tubulação do tipo manilha, em um pequeno trecho da Rua Projetada 12 , no centro do bairro Nova Itariri, neste município. Justificativa: Um pequeno trecho da rua projetada 12 encontra-se alagada, prejudicando a entrada em suas residências de alguns moradores, inclusive de uma paciente cadeirante, que não consegue se locomover com sua cadeira de rodas, necessitando ser carregada nos braços, pois com frequência vem ao pronto Socorro Municipal ou fazer fisioterapia. Ante ao exposto, solicito o atendimento da propositura; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de Nº 100/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, o quanto antes, a retirada da lixeira comunitária do Bairro Raposo Tavares, localizada próximo à Praça Central, pois a mesma encontra-se danificada e com acúmulo de lixo no chão ao seu redor, gerando transtornos aos munícipes que por alí transitam, além do risco iminente de transmissão de doenças; De Nº 101/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, o quanto antes, a retirada da lixeira comunitária localizada no Bairro Laranja Azeda, pois a mesma encontra-se danificada e com acúmulo de lixo no chão ao seu redor, gerando transtornos aos munícipes que por alí transitam, além do risco iminente de transmissão de doenças; De Nº 105/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, com maquinário especializado, o cascalhamento e reparos que se fazem necessários na Rua Guensho Oshiro, especificamente na parte que compreende o estacionamento dos fundos da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, a pedido de munícipes visando melhorias no estado de conservação da mesma e facilitar o acesso de veículos e ambulâncias na referida instituição; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de Nº 102/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie, com pintura de solo e tachões, uma rotatória em forma de sinalização na Rua Nabi Kian, em frente à pizzaria Casa da Cátia, pois o referido local é um ponto critico onde sempre existe possibilidade de risco de acidentes; De Nº 103/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie limpeza, roçada e reparos que se fazem necessários na Rua Marcelo Marietto, Barro Centro, pois local encontra-se com mato alto e está havendo proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a vida da população; De Nº 104/2019: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que providencie a manutenção dos brinquedos existentes na praça da Rua Miguel Ruffo, Bairro Raposo Tavares, pois segundo relato de moradores, alguns deles encontram-se enferrujados, colocando em risco as crianças que brincam no local; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de Nº 106/2019: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, para que estude a possibilidade de contratar mais uma psicóloga para o Departamento Municipal de Saúde, visando atender a demanda por esse profissional em nosso município; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que há Vereadores inscritos para o uso da Tribuna em Tema Livre. Fez uso da palavra o Vereador Carlos Rocha Ribeiro, que falou dos problemas do município referentes à administração do executivo, ressaltando a necessidade de uma cobrança conjunta de Vereadores e Munícipes para que sejam tomadas as decisões mais assertivas que beneficiem a população como um todo; Nada mais a ser tratado no Expediente o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por dez minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia foi feita a Chamada Regimental sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA e BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. Iniciando a Ordem do Dia o Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram o seguinte Parecer Técnico: A) Parecer da Comissão de Constituição Justiça, Redação e Economia favorável a aprovação ao Projeto de Lei Nº 011/2019 de 13/05/2019, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itariri, Dinamerico Gonçalves Peroni, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; que discutido, encerrada a discussão, foi feita votação ao Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI, SÉRGIO HIDEKI KIAN, MARCELO BRITTO e MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA votaram favorável. Com a palavra o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE LEI Nº 011/2019; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final da presente Sessão, e cumprida a finalidade o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a presente Sessão, às 20h38min (vinte horas e trinta e oito minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 15 de maio de 2019.