Câmara Municipal de Itariri - SP

Ata da Sessão Nº 017/2020

Regime: Tramitação Ordinária

Ementa: Ata da 16ª (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri.

Autor: Mesa Diretora

Ata da 16ª (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária, do 4º (QUARTO) ano Legislativo da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Legislatura da Câmara Municipal de Itariri. Aos quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte, nesta cidade de Itariri, do Estado de São Paulo, à Rua Benedito Calixto, 177 – Centro, às 19h00min (dezenove horas), realizou-se a 16ª (décima sexta) Sessão Ordinária do ano de 2020, sob a Presidência do Vereador Carlos Rocha Ribeiro, por mim, Vereador 1º Secretário Sergio Hideki Kian, e ocupou a 2ª Secretaria o Vereador Marcelo Britto. Foi feita a chamada regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN, sendo notada a ausência da Vereadora BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Vereador 2º Secretário Marcelo Britto, que procedesse a leitura do Salmo 133 da Bíblia Sagrada. Iniciando a leitura do Expediente, foram lidas as seguintes matérias: 1.0 – Atas: O Sr. Presidente comunicou que os Srs. Vereadores já receberam via e-mail antecipadamente as Atas em pauta, e que as mesmas foram também publicadas no Portal Eletrônico desta Casa de Leis e estando, portanto, todos os Srs. Vereadores cientes de seu conteúdo, sendo desnecessária a leitura das mesmas, o que foi aceito por todos; Assim sendo, submeteu a deliberação do seguinte: Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária de 2020, realizada em 21/10/2020; Que discutido e votado, foi ‘APROVADO POR UNANIMIDADE, E SEM OBSERVAÇÕES’; Dando sequência na leitura do Expediente, foi lido o seguinte: 2.0 – Papéis recebidos do Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri: Ofício nº 465/2020, que encaminha a Lei Municipal nº 2.097/2020, sancionada em 23 de outubro de 2020; 3.0 - Papéis Recebidos dos Srs. Vereadores: Justificativa e Projeto de Resolução nº 004/2020 de 03 de novembro de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri que REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, PROMULGADO EM 22 DE MARÇO DE 2002, COM SUAS EMENDAS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas já emitiram parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 004/2020, que trata da revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itariri, e que o mesmo será encaminhado para a Ordem do Dia desta Sessão para votação em turno único. Comunicou ainda, que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, outrora aprovado em 1º (primeiro) turno da Sessão anterior, será encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão para votação em 2º (segundo) turno. Dando sequência no Expediente, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura dos Requerimentos: 3.1 - Requerimentos: De autoria da Vereadora Beatris Ferreira do Nascimento, de nº 118/2020: Beatris Ferreira do Nascimento, Vereadora da Câmara Municipal de Itariri, venho por meio deste, nos termos do inciso II, do caput do artigo 263 do Regimento Interno desta Casa, justificar a falta ocorrida na Sessão Ordinária de 21/10/2020, de forma a obter o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 263 do Regimento Interno. Justifica-se a ausência devido a enfermidade, conforme comprovante médico em anexo. Termos em que aguardo deferimento na forma Regimental. Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 119/2020: Considerando a Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implantação e no funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192; Considerando que a Portaria nº 1.828/GM, de 02 de setembro de 2004, que institui incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional: Art. 1.º Instituir incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional. § 1.º O incentivo financeiro de que trata este artigo será transferido aos estados, Distrito Federal e municípios em uma única parcela, de acordo com o porte populacional da área de cobertura do Samu 192, conforme descrição abaixo: I - Porte I - municípios ou regiões com população com até 250.000 habitantes – valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); Art. 3.º Instituir financiamento destinado ao custeio e manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, conforme descrição abaixo. I - por Equipe de Suporte Básico R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês; 9 Portaria GM n.o 1.828; II - por Equipe de Suporte Avançado R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) por mês; e III - por Equipe da Central Samu 192 R$19.000,00 (dezenove mil reais) por mês. Considerando que por meio de Requerimento nº 118/2019 de minha autoria solicitei ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos quanto a implantação do SAMU no município, uma vez que, todos as demais cidades do Vale do Ribeira implantaram este recurso; Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 118/2019 de minha autoria, por meio do Ofício do Poder Executivo nº 705/2019 de 20/12/2019, foi comunicado que o valor repassado para custeio do SAMU não é suficiente para as despesas que seriam pagas pela Prefeitura e que não teria demandas de urgência e que por esses motivos não justificariam a sua implantação; Considerando que por meio de Requerimento nº 017/2020 de minha autoria, solicitei esclarecimentos adicionais referente ao porquê a implantação do SAMU não se justificaria devido as demandas e os valores repassados serem insuficientes indicando para que apresentasse memorial de cálculos; Considerando que por meio do Ofício nº 202/2020 do Poder Executivo, ANEXO 1, se manifestou indicando valores que, baseados em memoriais de cálculos de outros munícipios do Vale do Ribeira, o valor da contrapartida do governo federal (R$ (12.500,00) não absorve na totalidade todos os custos envolvidos, havendo um custo adicional mensal de R$ 5.500,00 de recursos próprios; REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e após ouvido o Douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que venha apresentar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: a) Há planejamento orçamentário para a contratação de SAMU para o próximo exercício de 2021? b) O munícipio não tem superávit suficiente para absorver o custo mensal de R$ 5.500,00, conforme indicado no memorial de cálculo? c) Qual foi o motivo que permeou a decisão de descontinuar o serviço de SAMU no município anteriormente e por quê? d) No passado quando foi estabelecido o serviço de SAMU e quando foi descontinuado? e) Número de urgências e emergências registradas nos últimos 12 meses indicando quantidades que seriam atendidas pelo SAMU. f) Não haveria espaço e possibilidade para integrar um trabalho conjunto do SAMU com a estrutura atual de ambulâncias no sentido de aproveitar melhor a demanda x disponibilidade? g) Para que o departamento de saúde efetue levantamentos internos do custo mensal para implantação da Equipe de Suporte Básico do SAMU. JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Requerimento é garantir o atendimento adequado nas condições de emergência e urgência chegando precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Josimar da Silva Texeira, de nº 120/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que informe a esta Casa de Leis, quais os motivos da interrupção do fornecimento de energia elétrica nas dependências da Unidade de ESF V Jardim Quiles, tendo em vista os comprovantes em anexo que evidenciam o atraso no pagamento das contas de luz da repartição; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 121/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações que englobam o atual mandato (2017 a 2020), no que diz respeito aos produtores rurais do município de Itariri: 1) Quais ações de melhorias e incentivo foram tomadas visando o apoio aos nossos produtores rurais? 2) Quais cursos foram trazidos para o município a fim de promover qualificação aos mesmos? 3) Qual foi a demanda de procura desses produtores para o uso do trator agrícola de propriedade da Prefeitura? 4) Existe alguma documentação ou registro na Prefeitura identificando quem são esses profissionais dentro do município e quais produtos cultivam? Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 122/2020: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a V.Ex.ª, ouvida a Casa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes ao contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a empresa que está responsável pela expansão da iluminação pública em diversos locais não assistidos do município: 1) Os locais a serem contemplados com iluminação pública serão ruas e bairros completos ou apenas alguns pontos isolados? 2) Enviar uma relação de todas as ruas e bairros do município que receberão iluminação através dos serviços prestados pela empresa; 3) Esclarecer desde quando a realização desses serviços estava nos planos do Executivo, bem como se os mesmos constam no PPA (Plano Plurianual) do município; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Encerrada a deliberação dos Requerimentos, o Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das Indicações: 3.2 - Indicações: De autoria do Vereador Mauricio José Marinho Ferreira, de nº 225/2020: O Vereador que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA E REITERA a indicação nº 052/2020, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que interceda junto à Empresa VIVO, no sentido de providenciar uma vistoria técnica juntamente com os reparos que se fazem necessários nos postes de fios de telefonia danificados em toda a extensão da Estrada da Igrejinha, Bairro Igrejinha, levando em conta que após verificação in loco próximo ao antigo ‘Quiosque do Mota’, constatei que alguns postes estão tombados, tendo como única sustentação a própria fiação, além da maioria desses fios estarem avariados e emaranhados em galhos de árvores, haja vista que em épocas de fortes chuvas a situação só tende a piorar com o risco iminente de rompimento e grave acidente, sendo que os moradores da localidade constantemente se queixam do descaso de longa data da referida empresa; De autoria da Vereadora Milene Damasceno, de nº 226/2020: A Vereadora que a este subscreve nos termos regimentais, INDICA, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, para que o Departamento de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Rurais e Agricultura avalie a possibilidade de realizar manutenção na Rua Quatro A, no Bairro Jardim Quiles, que devido as chuvas dos últimos dias, as águas estão formando uma represa devido ao entupimentos da Vala da Rua 10. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta Indicação é garantir a segurança dos pedestres e veículos que ali trafegam; O Sr. Presidente comunicou que as Indicações serão encaminhadas conforme solicitado; O Sr. Presidente comunicou que passará para a leitura das moções: 3.3 – Moções: De autoria do Vereador Luiz Antonio Franco Alixandria, de nº 054/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Dr. Rémi Denis Yves Paillot, DD. Médico do ESF Regina Helena Ribeiro, pelos bons serviços prestados na área da Saúde deste município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 055/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Dr. Robson José Dias, DD. Médico da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, pelos bons serviços prestados na área da Saúde deste município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 056/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações ao Ilmo. Sr. Dr. Abrão Siqueira, DD. Médico da Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, pelos bons serviços prestados na área da Saúde deste município. Que seja oficiado ao homenageado, dando-lhe ciência desta, bem como ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário do funcionário supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De nº 061/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção com votos de Congratulações a Ilma. Sr.ª Dr.ª Maria Helena Oliveira de Santana, DD. Médica Plantonista na UMS Dr. Taminato Tion, pelos bons trabalhos realizados na área da Saúde no município de Itariri. Que seja oficiado à homenageada, dando-lhe ciência desta, e ao Exmo. Sr. Dinamerico Gonçalves Peroni, DD. Prefeito Municipal de Itariri, encarecendo ao mesmo para que providencie anotação de ponto de louvor no prontuário da funcionária supra; Que discutido e votado, foi APROVADO POR UNANIMIDADE; De autoria dos Vereadores Luiz Antonio Franco Alixandria e Milene Damasceno, de nº 058/2020: Apresentamos à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de pesar por falecimento à Família Dantas, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Cláudio Dantas, ocorrido em 29 de outubro de 2020, no Hospital Santa Casa de Santos. Que seja dado ciência desta à Família Dantas; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Marcelo Britto, de nº 057/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente Moção de PESAR POR FALECIMENTO à Família Leite, pelo lamentável passamento do estimado e considerado Sr. Pedro dos Prazeres Leite, DD. Padre da Diocese de Registro, ocorrido em 27 de outubro de 2020, no município de Santos / SP. Que seja dado ciência desta à Família Leite; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada conforme solicitado; De autoria do Vereador Aloisio Antunes Batista, de nº 059/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Maurino Antônio, ocorrido em 23 de outubro de 2020, no município de Pariquera-Açú. Que seja dado ciência desta à família; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada conforme solicitado; De nº 060/2020: Apresento à Mesa Diretora, dispensando as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO à Família Pompe, pelo passamento do estimado e considerado Sr. Mauro Pompe Franco, ocorrido em 31 de outubro de 2020, na Unidade Mista de Saúde Dr. Taminato Tion, município de Itariri / SP. Que seja dado ciência desta à Família Pompe; Que discutido, o Sr. Presidente comunicou que, na forma regimental, a matéria será encaminhada conforme solicitado; 4.0 – Papéis recebidos de Terceiros: Não Houve; O Sr. Presidente comunicou que passará para a parte da Sessão destinada ao uso da Tribuna em Tema Livre. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Airton França dos Santos, que agradeceu a visita do Deputado Estadual André do Prado e do Deputado Federal Marcio Alvino ao município de Itariri, ambos muito atuantes no encaminhamento de recursos para a região do Vale do Ribeira, agradeceu o Vereador Luiz Antonio Franco Alixandra pelas moções encaminhadas aos médicos de nosso município, e desejou boa sorte os colegas Vereadores que irão concorrer às Eleições Municipais do próximo dia 15 de novembro; O Vereador Josimar da Silva Teixeira falou da conquista da verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aquisição de equipamentos para o Posto de Saúde do Bairro Jardim Quiles, ressaltou os problemas ocasionados pela ausência de tomadas com voltagem 220 na repartição, e da recente interrupção do fornecimento de energia elétrica no local devido ao não pagamento das contas de luz; O Vereador Rafael Gustavo Peroni agradeceu o acolhimento e engajamento da população em sua campanha, e esclareceu detalhadamente um vídeo veiculado nas redes sociais, onde são difundidas inverdades que buscam prejudicar a reputação da atual gestão; O Vereador Carlos Rocha Ribeiro falou da importância de toda informação ser divulgada de maneira clara e correta, a fim de dar os devidos méritos às conquistas de cada um, bem como evitar a propagação de boatos e informações inverídicas, o que pode confundir o eleitor, e aproveitou para frisar a necessidade de um planejamento sério e de longo prazo para o município; Nada mais havendo a ser tratado do Expediente, o Sr. Presidente declarou suspensa a Sessão por 10 (dez) minutos de praxe. Reabrindo os trabalhos para a Ordem do Dia, foi feita a Chamada Regimental, sendo anotada a presença dos Srs. Vereadores: AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN, sendo notada a ausência da Vereadora BEATRIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou reaberta a Sessão para a Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou que as Comissões Técnicas estiveram reunidas e emitiram os seguintes Pareceres Técnicos: A) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020 de 15 de outubro de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que QUE revisa, atualiza e consolida a lei orgânica do município de itariri, com suas emendas posteriores à promulgação e dá outras providências; Que discutido, o Vereador Sergio Hideki Kian disse estar muito honrado de fazer parte da Comissão que está atuando diretamente nos trabalhos, levando em conta que seu pai, Ex-Vereador Paulo Kian, também participou como relator na elaboração da primeira Lei Orgânica do Município no ano de 1990. Os demais Vereadores presentes, de maneira geral, ressaltaram a importância dessa revisão, adequação e atualização da Lei Orgânica Municipal após quase 20 (vinte) anos desde a última reforma, e agradeceram nominalmente o empenho e dedicação dos envolvidos direta ou indiretamente na confecção da matéria: O Sr. Ricardo Boschetti Novoa, Diretor Administrativo da Câmara, que participou da elaboração da primeira Lei Orgânica Municipal no ano de 1990, que foi bastante elogiada por ter sido muito bem feita; o Sr. Edinan Silvano Angelo, Oficial Administrativo da Câmara; o Dr. Carlos Alberto de Lima Barbosa Bastide Maria, Procurador Jurídico da Câmara; a Dra. Renata Vilimovic Gonçalves, Assessora Legislativa da Câmara, que coordenou diretamente os trabalhos; a Sra. Fernanda Alves Pereira de Lima, Assessora Parlamentar da Câmara; e o Dr. Tarciso Manso, responsável pela empresa ‘Manso Sociedade Individual de Advocacia’, que prestou consultoria e deu os direcionamentos corretos para que a redação final ficasse dentro dos parâmetros constitucionais; Encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO, RAFAEL GUSTAVO PERONI e SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS FAVORÁVEIS, O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020 em SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL; B) Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Economia favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 004/2020 de 03 de novembro de 2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itariri, que REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, PROMULGADO EM 22 DE MARÇO DE 2002, COM SUAS EMENDAS POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Que discutido, o Vereador Carlos Rocha Ribeiro ressaltou que, assim como a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno também necessitava de uma revisão para que ambos ficassem em consonância, assim sendo, agradeceu novamente todos os envolvidos, tendo em vista que essa reforma será usufruída pelas próximas legislaturas que estão por vir. Encerrado a discussão, foi votado o Projeto de Lei em pauta, onde observou-se que os Vereadores AIRTON FRANÇA DOS SANTOS, ALOISIO ANTUNES BATISTA, CARLOS ROCHA RIBEIRO, JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO FRANCO ALIXANDRIA, MARCELO BRITTO, MAURICIO JOSÉ MARINHO FERREIRA, MILENE DAMASCENO e SERGIO HIDEKI KIAN votaram favorável, e o Vereador RAFAEL GUSTAVO PERONI votou contra. Com a palavra, o Sr. Presidente declarou: APROVADO POR 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UM) VOTO CONTRÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2020; Nada mais havendo a ser tratado, discutido e votado, o Sr. Presidente anunciou que está chegando ao final esta Sessão, e que estão convocados todos os Srs. Vereadores desta Casa de Leis para comparecerem em 18 de novembro de 2020, com início às 19h00min, para a 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária de 2020, e que a data limite para entrega dos trabalhos dos Srs. Vereadores para a próxima Sessão será dia 16 de novembro de 2020. Nada mais havendo a ser tratado e cumprida a finalidade, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 21h16min (vinte e uma horas e dezesseis minutos), do que para constar, Eu, Sergio Hideki Kian, Vereador 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Sr. Presidente e Secretários presentes. PLENÁRIO VEREADOR HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, 04 de novembro de 2020.