Câmara de Itariri realiza Audiência Pública da LOA/2027 e 14ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Itariri realiza, no dia 7 de outubro, a partir das 18h, Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. A audiência representa um importante instrumento de participação popular, permitindo que a população acompanhe, compreenda e contribua com o debate sobre o planejamento das receitas e despesas públicas que orientarão as ações do Município no próximo exercício.

A realização da audiência encontra fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em seu art. 48, § 1º, inciso I, que estabelece o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos. A Constituição Federal, em seu art. 165, também estabelece a estrutura do planejamento orçamentário público, contemplando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

A participação da sociedade nesse processo é fundamental, pois o orçamento público define prioridades e estabelece a previsão de recursos para diferentes áreas da administração municipal. Acompanhar a audiência e os trabalhos do Legislativo é uma forma de exercer a cidadania, conhecer as propostas em discussão e contribuir para um processo de planejamento público mais transparente e participativo.

Na sequência, às 19h, será realizada a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itariri. Durante a sessão, também haverá a entrega do Diploma Professor Nota 10, uma honraria destinada ao reconhecimento do trabalho desenvolvido por profissionais da educação, valorizando a dedicação dos docentes e sua contribuição para a formação dos estudantes e para o desenvolvimento da comunidade.

Tanto a Audiência Pública quanto a Sessão Ordinária serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Itariri, pelo YouTube e Facebook. A transmissão amplia o acesso da população aos trabalhos do Legislativo, permitindo que os cidadãos acompanhem as discussões e decisões mesmo sem estar presencialmente no plenário, fortalecendo os princípios da publicidade, transparência e participação social na atividade legislativa.

Data: 05/10/2026