Participe da Conculta Pública - LDO/2027

A Importância da Participação Popular na LDO 2027

A participação popular é um dos pilares fundamentais para a consolidação da democracia e para a construção de uma gestão pública verdadeiramente transparente e eficiente. Quando os cidadãos se envolvem ativamente nas decisões do município, eles deixam de ser meros espectadores e passam a ser coautores do desenvolvimento local. Essa colaboração direta permite que a administração pública identifique as reais prioridades e carências da comunidade, garantindo que os recursos arrecadados sejam aplicados onde são mais necessários.

A realização desta Consulta Pública para a apreciação do Projeto de Lei nº 021/2026, que institui as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, encontra estrita fundamentação jurídica na legislação brasileira. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determinam, de forma expressa, a obrigatoriedade do incentivo à participação popular e da realização de audiências e consultas públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel crucial no planejamento municipal, funcionando como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É a LDO que estabelece quais serão as metas e prioridades da administração para o ano seguinte, orientando a estrutura e a execução do orçamento que financiará áreas vitais como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Portanto, opinar na LDO significa influenciar diretamente onde o dinheiro público será investido em Itariri no ano de 2027.

Diante disso, a Câmara Municipal de Itariri convida e convoca toda a sociedade — cidadãos, representantes de bairros, associações e entidades civis — a exercerem seu direito constitucional de participação. O formulário online é o canal direto para que a população envie suas sugestões, críticas e propostas. Através desse gesto simples de cidadania, a comunidade ajuda o Poder Legislativo a fiscalizar, aprimorar e votar uma lei orçamentária que reflita, com justiça e precisão, os anseios e o bem-estar de todos os itaririenses.

Para participar preencha o formulário: Clique Aqui!

Data: 08/06/2026